Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997). A principal mudança permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
A nova legislação será publicada ainda nesta sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União. O texto é resultado da Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
A proposta original previa renovação automática sem taxas ou burocracias para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares mantiveram a renovação automática, mas retomaram a obrigatoriedade dos exames médicos com novas regras.
Segundo o Governo Federal, desde a publicação da medida provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que, até março deste ano, a medida gerou economia de R$ 854,8 milhões para a população.
A renovação automática faz parte do programa CNH do Brasil, plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro de 2025. O sistema promete simplificar o processo de habilitação e reduzir em até 80% os custos para emissão da carteira nas categorias A e B.
O programa já ultrapassa 60 milhões de usuários cadastrados. Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo é ampliar o acesso à habilitação, especialmente para pessoas que não conseguiam arcar com os altos custos do modelo tradicional, que em alguns estados ultrapassava R$ 3 mil.
Outra mudança prevista é a flexibilização da preparação para obtenção da carteira. Os candidatos agora podem estudar gratuitamente pela plataforma digital, frequentar autoescolas tradicionais ou combinar os dois formatos.
Nas aulas práticas, o futuro motorista pode optar por autoescola, instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de aulas necessária para se preparar. Apesar das flexibilizações, continuam obrigatórios os exames teórico e prático para obtenção da CNH.
De acordo com o Ministério dos Transportes, desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas presenciais em autoescolas, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas no país. O número representa o maior volume registrado desde 2014 para o período.
Ainda conforme os dados oficiais, a economia gerada ultrapassa R$ 1,8 bilhão desde dezembro de 2025. O total de requerimentos para emissão da CNH já passa de 7,15 milhões, sendo mais de 6,42 milhões realizados por meio da plataforma CNH do Brasil.
Exames seguem obrigatórios
A nova lei mantém a exigência de exames de aptidão física e mental para renovação da CNH. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos autorizados como peritos examinadores.
O texto também estabelece que esses profissionais tenham especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, reconhecidas pelos respectivos conselhos profissionais.
Valores terão reajuste anual
Outra medida prevista na legislação determina que os custos dos exames deverão seguir tabela pública fixada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, os valores passarão por atualização automática anual com base no IPCA ou em outro índice oficial que venha a substituí-lo.