Da Redação
A Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) informou que já tramita na Casa um processo parlamentar para apurar os fatos envolvendo o deputado estadual Binho Galinha (Avante). A manifestação foi divulgada após a condenação do parlamentar, em primeira instância, a mais de 36 anos de prisão por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
Segundo a Alba, no exercício de suas atribuições regimentais, a Presidência encaminhou o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável por conduzir a instrução do caso e emitir parecer, conforme estabelece o Regimento Interno da Assembleia.
A Casa informou ainda que a recente decisão judicial será analisada no âmbito do procedimento parlamentar, respeitando as competências do Conselho de Ética e, posteriormente, do Plenário da ALBA, caso haja necessidade de deliberação pelos deputados estaduais.
Tramitação seguirá o Regimento Interno
Em nota oficial, a Presidência da Assembleia destacou que sua atuação está restrita às competências institucionais previstas na Constituição e no Regimento Interno da Casa.
“A Presidência da ALBA reafirma seu compromisso com o estrito cumprimento da Constituição, do Regimento Interno e da autonomia dos órgãos da Casa, ressaltando que sua atuação se limita às competências institucionais que lhe são atribuídas, sem qualquer interferência no mérito das deliberações”, informou a Assembleia.
Confira a nota na íntegra
“A Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) esclarece que, em relação à situação do deputado estadual Binho Galinha, já existe um processo em tramitação na Casa destinado à apuração dos fatos no âmbito parlamentar.
No exercício de suas atribuições regimentais, a Presidência promoveu o encaminhamento do processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão competente para conduzir a instrução da matéria e emitir parecer, nos termos do Regimento Interno.
A recente decisão judicial proferida em primeira instância será apreciada no âmbito do processo parlamentar, observadas as competências regimentais do Conselho de Ética e, posteriormente, do Plenário da Assembleia Legislativa, quando for o caso.
A Presidência da ALBA reafirma seu compromisso com o estrito cumprimento da Constituição, do Regimento Interno e da autonomia dos órgãos da Casa, ressaltando que sua atuação se limita às competências institucionais que lhe são atribuídas, sem qualquer interferência no mérito das deliberações.”
Condenação em primeira instância
A manifestação da ALBA ocorre após a condenação de Binho Galinha pela Justiça da Bahia por crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento. O parlamentar permanece preso preventivamente e ainda poderá recorrer da decisão.
A condenação integra um dos desdobramentos da Operação El Patrón, que também investiga supostos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. Esses processos seguem em tramitação e ainda não foram julgados.