Da Redação
O Projeto de Lei 457/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê que crianças e adolescentes só poderão atuar na produção de conteúdo digital com finalidade econômica mediante autorização judicial. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca atualizar as regras de proteção diante do crescimento das atividades realizadas em redes sociais e plataformas digitais.
Pelo texto, a exigência valerá para atividades recorrentes desenvolvidas na internet com objetivo de gerar renda. A medida equipara essas produções às atividades artísticas e culturais, que já dependem de autorização da Justiça conforme prevê a legislação atual.
Justificativa
Autor da proposta, o deputado Raimundo Santos (PSD-PA) afirma que a intenção é fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes e evitar situações de exploração decorrentes da exposição frequente nas plataformas digitais.
“Embora algumas atividades apresentem aparência de lazer ou entretenimento, a recorrência e a finalidade econômica aproximam-se do trabalho artístico”, disse o parlamentar na justificativa do projeto.
Segundo Raimundo Santos, a utilização constante da imagem de crianças e adolescentes em ações publicitárias e na produção de conteúdo pode trazer prejuízos ao desenvolvimento dos menores. Entre os riscos apontados estão dificuldades no desempenho escolar, violação da intimidade, exploração financeira e impactos físicos, psicológicos e sociais.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Se aprovado pelas comissões e não houver recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.