Da Redação
O Projeto de Lei 3228/26 prevê limites para a aquisição de alimentos processados e ultraprocessados com recursos federais destinados à merenda escolar. A proposta altera a Lei 11.947/09, que regulamenta o atendimento da alimentação escolar aos estudantes da educação básica.
O texto estabelece parâmetros para a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Pela proposta, pelo menos 85% dos recursos deverão ser destinados à compra de alimentos in natura ou minimamente processados.
Já a aquisição de alimentos processados e ultraprocessados ficará limitada a 10% dos recursos, enquanto até 5% poderão ser destinados à compra de ingredientes culinários processados.
Além desses percentuais, o projeto proíbe a utilização de recursos federais do PNAE para a compra de produtos que apresentem advertências de alto conteúdo de nutrientes críticos nas embalagens, conforme regulamentação sanitária.
Previsão em lei
Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que as restrições já estão previstas em resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pelo PNAE, mas defendeu que essas regras sejam incorporadas à legislação.
“O projeto corrige assimetrias ao elevar à condição de norma legal os padrões já estabelecidos pelo Poder Executivo, conferindo-lhes estabilidade, previsibilidade e proteção ao controle social”, disse Tabata Amaral na justificativa apresentada.
A deputada também destacou o papel da alimentação oferecida nas escolas para crianças e adolescentes.
“Para milhões de crianças e jovens, a refeição oferecida na escola é a principal oportunidade diária de acesso a uma alimentação saudável, o que torna o perfil nutricional das compras do PNAE uma questão de saúde pública”, continuou ela.
Próximos passos
O Projeto de Lei 3228/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se transforme em lei, ainda será necessária a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que muda na prática
Se aprovado, o projeto transformará em lei os percentuais previstos para a utilização dos recursos federais do PNAE. A proposta também cria uma restrição adicional à compra de produtos com advertências relacionadas ao alto teor de nutrientes críticos.