Da Redação
O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também se aplica às concessões e autorizações estaduais e distritais.
A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei. Com a MP, as bets até então autorizadas não poderão oferecer novas apostas nem realizar publicidade no país.
As empresas terão até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e em peças de publicidade exterior. A partir da publicação da medida, também ficam proibidos novos aportes nas plataformas.
Confira o cronograma
- 25/9: publicação da MP e início da proibição de novos aportes nas plataformas;
- Até 5/10, às 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores;
- A partir de 6/10: sites e aplicativos de apostas saem do ar;
- Entre 7 e 8/10: as bets deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
- De 9 a 14/10: bancos deverão devolver os saldos aos apostadores;
- A partir de 14/10: caso haja algum obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e providenciará a devolução aos apostadores.
Fiscalização e combate ao mercado ilegal
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão no bloqueio de sites ilegais. Segundo o governo, o Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual para identificar e acelerar o bloqueio de plataformas irregulares.
Após a identificação dos sites, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) poderá comunicar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio dos domínios. As medidas também incluem a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. O grupo terá a função de articular e coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade das bets.
As sanções para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões. Para pessoas jurídicas, também poderá haver suspensão parcial ou total das atividades.
Projeto de lei prevê cinco crimes
Além da Medida Provisória, o governo elaborou um Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
O projeto prevê cinco condutas criminosas: exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizada por autoridade estrangeira, com pena de quatro a seis anos de reclusão; divulgação de apostas ou captação de apostadores, com pena de dois a quatro anos e multa; e uso de dados pessoais para captar apostadores, também com pena de dois a quatro anos e multa.
Também estão previstas a facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa e o fornecimento de aplicação de internet para apostas. Nesses casos, a pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão e multa, com possibilidade de aumento em situações envolvendo crianças e adolescentes ou mecanismos destinados a burlar verificações de idade e localização.
Apostas são tratadas como questão de saúde pública
A medida também foi apresentada pelo governo como uma resposta aos impactos das apostas sobre a saúde pública. Segundo o Ministério da Saúde, o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos nas relações pessoais e profissionais.
Dados citados pelo governo apontam que a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira aparece como o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.
O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, enquanto 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.
Os impactos também aparecem na demanda pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo. A projeção é de aumento de mais 104% até 2028.
Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estariam relacionados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
A exposição às apostas também começa cedo. Pesquisa realizada em escolas públicas e privadas apontou que 20,4% dos estudantes já apostaram online. O contato pode começar aos 11 anos e, entre meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.
Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha. Entre as que não apostam, 12% relataram impactos decorrentes do jogo de familiares.
Governo cita interesse público para extinguir autorizações
A MP estabelece que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade. Também não haverá devolução total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país. Cada uma teve valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.