Da Redação
A redução da maioridade penal será discutida na Câmara dos Deputados por meio da PEC 32/2015, que está em análise em uma comissão especial. A informação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão desta quarta-feira (4).
Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta, assumiu o compromisso de colocar a proposta em votação ainda em novembro de 2026.
A decisão ocorreu após o desmembramento de duas emendas sobre a redução da maioridade penal apresentadas à PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3). As sugestões, de autoria dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foram transformadas em propostas autônomas.
Parte dos senadores defendia a aprovação de um calendário especial para analisar as propostas, com dispensa de prazos e votação diretamente no Plenário. No entanto, Alcolumbre afirmou que Hugo Motta ponderou que o assunto já está em discussão na Câmara desde agosto, por meio de uma comissão especial.
“Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados”, disse Davi.
Prazo para votação
Autor do requerimento que solicitava um calendário especial para a análise das PECs no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que não se oporia à decisão de Alcolumbre, mas defendeu a definição de um prazo para que a Câmara delibere sobre o tema.
A proposta de Braga é que, caso a Câmara não encaminhe a matéria até 1º de dezembro, o Senado coloque as PECs desmembradas em votação, com urgência e dispensa dos prazos regimentais.
” Vossa Excelência poderia estabelecer uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1° de dezembro a PEC não vier da Câmara dos Deputados, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade “, afirmou Braga.
A sugestão recebeu o apoio do senador Cid Gomes (PSB-CE). Já parlamentares da oposição criticaram a decisão de Alcolumbre e afirmaram que ela descumpre um compromisso firmado na terça-feira, após o desmembramento das propostas.
“O senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido”, declarou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido.
Em resposta às críticas, Davi Alcolumbre fez um pronunciamento sobre a polarização política no país e pediu mais atenção às pautas de interesse nacional.
Cláusula pétrea gera discussão
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes avance por meio de um projeto de lei já aprovado pelo Senado em 2025 e encaminhado à Câmara dos Deputados.
Segundo ele, o Senado deveria cobrar a análise da proposta, considerando que a redução da maioridade penal é apontada por alguns juristas como possível violação de cláusula pétrea da Constituição Federal, dispositivo que não pode ser abolido por meio de emenda constitucional.
O projeto em questão é o PL 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A matéria não reduz a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, mas propõe ampliar o período máximo de internação de adolescentes que cometerem atos infracionais. Nos casos mais graves, o tempo de internação poderia ser dobrado.
A mudança seria realizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
” Por que é mais interessante, tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado”, argumentou Alessandro Vieira.
Propostas sobre a redução da maioridade penal
As duas propostas que foram desmembradas da PEC da Segurança Pública apresentam diferentes critérios para a redução da maioridade penal.
A PEC 20/2026, de autoria do senador Camilo Santana, estabelece a redução da idade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Para as demais infrações, permanece a regra atual, que fixa a maioridade penal aos 18 anos. A proposta era considerada a que apresentava maior possibilidade de consenso entre os senadores.
Já a PEC 19/2026, apresentada pelo senador Rogerio Marinho, propõe estabelecer 16 anos como idade mínima para responsabilização penal em regra geral. Nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a idade seria reduzida para 14 anos.
A PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, também trata do assunto e estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos. A proposta está em análise na comissão especial da Câmara dos Deputados, juntamente com outras matérias que discutem mudanças na legislação sobre o tema.