Da Redação
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, excepcionalmente para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, foi defendida por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados. A proposta divide opiniões entre parlamentares e especialistas e integra a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15.
Durante o debate na comissão especial que analisa a matéria, integrantes do governo federal afirmaram que a mudança é uma possibilidade democrática e viável, mas ressaltaram que a redução não deve ser aplicada indiscriminadamente a todos os tipos de crimes.
O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto, reconheceu a gravidade dos atos violentos praticados por adolescentes, mas ponderou que esses casos não representam a maioria dos jovens submetidos a medidas socioeducativas.
“O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema, pois hoje condenados por homicídio são 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade”, observou.
Modesto também defendeu a separação dos adolescentes envolvidos em crimes violentos dos demais internos e dos adultos condenados.
“É preciso isolar os adolescentes que matam, tanto dos adultos violentos quanto dos demais adolescentes com menor grau de periculosidade, sem perder o foco na reintegração social”, defendeu ainda o secretário.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, também se posicionou contra uma redução generalizada da maioridade penal. Segundo ele, a medida poderia provocar encarceramento em massa e facilitar o recrutamento de jovens por facções criminosas.
Além da eventual mudança constitucional, o governo defende medidas complementares, como o combate aos adultos que recrutam menores de idade, a revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90, e o fortalecimento da proteção digital preventiva.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Sistema socioeducativo e alternativas à redução
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, apresentou posicionamento contrário à redução da maioridade penal. Ela defendeu o fortalecimento do sistema socioeducativo, que estabelece regras para a responsabilização de adolescentes dos 12 aos 17 anos.
A magistrada sugeriu mudanças pontuais na legislação, especialmente em relação ao período máximo de internação, atualmente limitado a três anos. Segundo ela, é possível ampliar esse prazo sem alterar a maioridade penal.
“É possível que dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos.”
Katy Braun também alertou para a possibilidade de uma eventual alteração na maioridade penal ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), diante do entendimento de que o limite de idade pode ser considerado uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
Em resposta, Paulo Modesto afirmou que ainda não existe decisão do STF sobre o assunto nem determinação de tribunal internacional que proíba a redução da maioridade penal.
“O Brasil é soberano para definir sua política criminal, mas essa liberdade tem como moldura os tratados ratificados pelo próprio país.”
Especialistas e parlamentares divergem sobre ressocialização
O desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan, criticou as propostas de redução da maioridade penal. Para ele, a medida representaria um “retrocesso legislativo” ao responsabilizar adolescentes pela violência relacionada à desigualdade social.
Darlan argumentou que o sistema prisional brasileiro apresenta falhas no processo de ressocialização e afirmou que a criminalidade avança em contextos de omissão do Estado, especialmente na oferta de educação, assistência e garantia de direitos fundamentais.
Na mesma linha, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) apontou a vulnerabilidade social e a falta de oportunidades como fatores relacionados à violência urbana. A parlamentar defendeu investimentos em educação pública de qualidade e assistência social antes de mudanças na legislação penal.
“Vamos falar sobre oportunidade, vamos falar sobre profissionalização, para depois a gente falar sobre redução da maioridade penal”, defendeu a deputada.
Em posição contrária, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade penal e o endurecimento das medidas aplicadas a adolescentes infratores. Para ele, a legislação atual prioriza os direitos dos responsáveis pelos crimes em detrimento das vítimas.
“Tem que ter educação, é óbvio. Mas, se não punir adequadamente o crime, ele vai ser compensador.”
Relatório deve ser apresentado até 30 de novembro
Relator da PEC 32/15, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que o debate sobre a redução da maioridade penal é urgente, mas não deve ser conduzido a partir de uma oposição simplificada entre punição e educação.
Favorável à proposta, o parlamentar destacou que seu relatório deverá prever a separação de adolescentes infratores dos detentos adultos, com a criação de estabelecimentos prisionais específicos. Ele também defendeu que as medidas de responsabilização sejam acompanhadas de investimentos em educação integral.
“Ao mesmo tempo em que devemos ter a visão da punição, precisamos ter a visão da transformação que só se dá por meio da educação. Não são políticas excludentes, são complementares”, declarou o relator.
O cronograma da comissão especial prevê a apresentação do relatório até 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário da Câmara até o início de dezembro.
Mendonça Filho também sugeriu que a proposta seja submetida a um referendo popular em 2028, como forma de ampliar a participação da população e conferir legitimidade democrática à eventual mudança constitucional.