quarta-feira, 18 novembro, 2026

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Projeto de Lei prevê desconto de até 60% na conta por atraso de visita técnica; entenda

Da Redação

Deputado propõe estabelece limite de duas horas para a espera por atendimento técnico
Foto: Ascom/AgênciaALBA

Consumidores da Bahia poderão ter direito a desconto de até 60% na conta de internet banda larga, televisão por assinatura e telefonia fixa ou móvel em caso de atrasos ou descumprimento de visitas técnicas agendadas. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Hassan (PP), que estabelece regras para o atendimento domiciliar realizado pelas empresas prestadoras desses serviços.

A proposta determina que as operadoras ofereçam agendamento com hora marcada, permitindo que o consumidor escolha a data e o horário para a realização de reparos, instalações, manutenções e outros atendimentos técnicos.

Pelo projeto, o intervalo de espera pela chegada do profissional não poderá ultrapassar duas horas. A iniciativa também proíbe agendamentos por turnos inteiros, como das 8h às 12h ou das 13h às 18h, além de horários comerciais genéricos, como a expressão “ao longo do dia”.

Na justificativa, Hassan argumenta que a falta de regras específicas para limitar o tempo de espera prejudica os consumidores, que muitas vezes precisam comprometer compromissos profissionais e pessoais para aguardar a chegada de técnicos.

“Essa prática ignora por completo o valor do tempo do trabalhador baiano, obrigando-o a perder dias de trabalho, sofrer descontos salariais ou desmarcar compromissos pessoais importantes unicamente para se submeter à ineficiência logística das prestadoras de serviço”, destaca o deputado.

Projeto prevê desconto de até 60% na mensalidade

O texto estabelece penalidades para as empresas que descumprirem as regras de agendamento. Caso o técnico chegue com atraso superior a 15 minutos após o término do intervalo de duas horas previsto, o consumidor terá direito a um abatimento automático de 50% no valor da mensalidade seguinte.

O mesmo desconto será aplicado caso a empresa cancele ou solicite a remarcação da visita técnica com menos de duas horas de antecedência em relação ao horário inicialmente agendado.

A compensação deverá ser lançada diretamente na fatura do mês seguinte, sob a rubrica “Compensação por Atraso Técnico”.

O percentual será ampliado para 60% da mensalidade subsequente quando o atendimento estiver marcado para um sábado ou domingo e não for realizado dentro do intervalo estabelecido, comprometendo a utilização do serviço durante o fim de semana por negligência da empresa.

Projeto busca reduzir queixas de consumidores

Ao defender a proposta, Hassan aponta que são recorrentes as reclamações de consumidores que aguardam equipes técnicas durante horas, inclusive nos fins de semana, sem que os profissionais compareçam ou apresentem justificativas.

“É recorrente a queixa de consumidores que sacrificam o seu descanso semanal aguardando equipes técnicas que simplesmente não comparecem e não prestam qualquer justificativa, deixando residências e famílias inteiras privadas de serviços essenciais de comunicação durante todo o fim de semana”, afirma.

O deputado também argumenta que a iniciativa pretende estabelecer maior responsabilidade das operadoras no cumprimento dos horários e melhorar a organização das equipes de atendimento.

“O projeto de lei corrige essa grave distorção do mercado ao instituir o princípio da pontualidade e do respeito ao tempo do consumidor”.

Segundo Hassan, ao limitar o intervalo de agendamento a, no máximo, duas horas e estabelecer desconto automático de 50% na fatura seguinte em caso de atraso injustificado, a proposta cria um incentivo econômico para que as empresas organizem suas equipes e respeitem os consumidores baianos.

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