quinta-feira, 19 novembro, 2026

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Senado aprova ajuste fiscal que prevê mudanças em impostos e gastos; texto vai à Câmara

Da Redação

O Senado concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas públicas. Conhecido como “plano Moretti”, o pacote teve mudanças importantes rejeitadas, mas passou por alterações negociadas com a oposição para reduzir os impactos sobre os repasses a estados e municípios. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto mantém uma das medidas mais criticadas pelo setor empresarial: a possibilidade de o governo limitar as compensações tributárias, mecanismo que permite às empresas utilizar créditos fiscais para abater outros impostos. A iniciativa deve gerar receitas adicionais entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

O montante representa quase um terço do impacto total estimado do pacote, calculado entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões no Orçamento de 2027. Considerada fundamental pela equipe econômica, a medida enfrenta resistência de setores empresariais, que poderão ter de desembolsar mais recursos em tributos.

O Republicanos apresentou um destaque para tentar retirar esse trecho do projeto, mas a proposta foi rejeitada pelos senadores.

Mudanças rejeitadas e acordo sobre repasses

Outra alteração derrubada pelo plenário foi apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). A emenda propunha tornar mais rigorosos os mecanismos de ajuste fiscal previstos pelo governo.

Pela proposta original da equipe econômica, caso a queda na arrecadação comprometa o cumprimento do piso da meta fiscal, o crescimento real do limite de despesas públicas seria reduzido de 2,5% para 2%.

Marinho defendia que esse percentual fosse limitado a 0,6% acima da inflação, justamente o menor índice de crescimento permitido pela regra do arcabouço fiscal. Se aprovada, a medida provocaria uma contenção ainda maior de despesas em 2027.

Também foi rejeitada uma proposta que pretendia retirar a limitação das compensações previdenciárias, devidas quando um trabalhador que contribuiu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se aposenta por um regime próprio de previdência estadual ou municipal.

Pelo projeto, os repasses relacionados a essas compensações deverão cair de R$ 8,3 bilhões para R$ 3 bilhões em 2027. Até 2030, o limite será atualizado conforme a variação anual permitida pelo arcabouço fiscal, de até 2,5% acima da inflação.

Por outro lado, o governo aceitou flexibilizar as regras de transferência de recursos a estados e municípios relacionadas à Lei Kandir, que desonerou as exportações da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ao chegar ao Senado, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, havia sinalizado a possibilidade de um “ajuste na margem”, indicando a possibilidade de mudanças nesse ponto.

Durante a votação, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um acordo para reduzir o impacto da medida sobre os governos estaduais e municipais. Ficou estabelecido que os pagamentos serão de R$ 2 bilhões por ano, enquanto o saldo restante será quitado por meio de parcelas complementares entre 2028 e 2030.

A mudança recebeu sinalização favorável de Rogério Marinho. Antes do acordo, governadores e prefeitos aliados do governo federal criticavam a proposta, que previa a redução das transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, com pagamento dos valores restantes somente até 2037.

Projeto passa por votação suplementar

Além da análise dos destaques, o projeto também passou por um turno suplementar de votação. O procedimento foi necessário porque o relator, Eduardo Braga, apresentou um substitutivo completo ao texto do governo, em vez de promover apenas alterações pontuais por meio de emendas.

Nessa etapa, Braga também ajustou o trecho referente às compensações tributárias para esclarecer que os créditos de PIS/Cofins continuarão válidos para abater valores devidos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária e que substituirá os dois impostos.

Segundo o relator, a alteração busca garantir maior segurança jurídica às empresas.

Na terça-feira (17), o governo tentou negociar com a oposição a retirada do destaque que questionava a limitação das compensações tributárias. Em troca, ofereceu concessões em outros pontos do projeto, que teriam menor impacto sobre as contas públicas.

A estratégia, porém, não avançou. Sem acordo, o governo preferiu adiar a votação. Após a sessão, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reconheceu que o Executivo poderia não ter votos suficientes para manter os dispositivos de seu interesse.

Na semana anterior, o texto-base havia sido aprovado por 45 senadores, incluindo integrantes da oposição. O resultado representou uma margem de quatro votos acima do mínimo necessário. Na ocasião, foram registrados 31 votos contrários.

Pacote prevê impacto de até R$ 56 bilhões

Apresentado pelo governo federal em 11 de novembro, o projeto estabelece um piso de contingenciamento, mecanismo que prevê um congelamento mínimo de despesas quando a arrecadação fica abaixo do esperado.

A proposta também permite ampliar o esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, que atualmente não estão sujeitos aos mesmos instrumentos de bloqueio orçamentário.

Embora as medidas busquem desacelerar o crescimento das despesas públicas, uma parcela significativa do ajuste continuará dependendo do aumento da arrecadação federal.

Do impacto total estimado, entre R$ 33 bilhões e R$ 38,3 bilhões deverão vir de medidas para ampliar as receitas. Isso representa aproximadamente dois terços do resultado esperado com o pacote.

Além da limitação das compensações tributárias, o conjunto de medidas inclui um corte adicional de benefícios fiscais.

O projeto provocou resistência tanto entre parlamentares da oposição quanto na própria base governista. Integrantes da esquerda manifestaram preocupação com a possibilidade de redução de gastos sociais, hipótese negada pelo governo.

Em entrevista à Folha, Bruno Moretti afirmou que a proposta foi elaborada para evitar que a redução do limite de despesas prejudique a política de valorização do salário mínimo, que deverá continuar garantindo ganhos reais de até 2,5% ao ano.

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