Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA),presidida pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 154/2018, encaminhada pelo Poder Executivo, que trata do teto dos vencimentos públicos.
Estabelece que “o subsídio, a remuneração, os proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos submetem-se ao disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal”, ou seja, ficam limitados ao valor dos subsídios dos respectivos chefes dos Poderes aos quais estão vinculados.
De acordo com o relator da matéria, o deputado Antonio Henrique Júnior (PP), ela altera o Parágrafo 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia e tem por objetivo aperfeiçoar o regramento que se destina a compatibilizar o texto constitucional baiano com o estabelecido na Carta Magna. O texto anterior apontava o salário de desembargador como teto máximo para todos os vencimentos de agentes públicos do Estado.
Ao texto final também foi acrescentada a Emenda nº 01/2018, que ressalva do ajuste as situações asseguradas por decisão judicial com trânsito em julgado.
O documento também explicita, no Parágrafo 2º, que, em razão de decisão judicial não transitada em julgado até a data da sua promulgação, fica excepcionalmente e transitoriamente mantido o valor correspondente ao subsídio mensal de Desembargador, aplicado para fins de limite remuneratório, na data de 30 de novembro de 2018, aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, até que o subsídio mensal do governador o alcance ou até que a decisão judicial seja reformada e desconstituída.
A PEC 154/2018 foi aprovada por governistas e oposição. Segue agora para votação em dois turnos no Plenário. Primeiro turno na segunda-feira 17 e segundo turno na terça 18.
