Furtado pede que o TCU dê uma medida cautelar determinando que o Comando do Exército restabeleça as portarias ou edite outras portarias “que sejam tão ou mais efetivas que aquelas no controle da fabricação e comercialização de armas e munições”. As portarias foram publicadas pelo Exército e, no dia 17 de abril, o presidente escreveu em uma rede social que havia determinado a revogação dos textos.
As normas envolviam o rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados. As regras eram consideradas de maior controle por especialistas. Na representação, o procurador afirma que há indícios de “grave violação aos princípios administrativos” na revogação das portarias.
“As revogações daquelas portarias, tendo sido realizadas não com base em critérios técnicos, mas, sim, com vistas a simplesmente atender a interesses de segmentos armamentistas da sociedade, caracterizam o desvio de finalidade daqueles atos administrativos, com flagrante e grave violação aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade”, afirmou.
O procurador destaca ainda que as portarias foram elaboradas após longo período de estudo e tendo como parâmetro uma fiscalização do próprio TCU. Esta semana a procuradora da República Raquel Branquinho afirmou em ofício que o presidente Jair Bolsonaro violou a Constituição ao determinar ao Exército a revogação de portarias