O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que obriga juízes a consultarem pessoas que se autodeclaram transexuais, travestis ou intersexo sobre o tipo de presídio onde preferem ficar presas. Elas serão questionadas se querem ir para penitenciárias masculinas ou femininas, e, dentro delas, se querem ficar em alas específicas para a população LGBTI ou no convívio geral com demais presos.
Homens gays e mulheres lésbicas deverão ir, respectivamente, para presídios masculinos e femininos, mas também poderão declarar preferência por alas ou celas específicas.