segunda-feira, 6 abril, 2026

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Esplanada: Prefeito descumpre Lei nomeando Procurador sem aval dos vereadores

Vereadores de oposição denunciam descumprimento de Leis Municipais pelo prefeito de Esplanada, Nandinho da Serraria (PSDB).

O Prefeito Municipal de Esplanada, Nandinho da Serraria (PSDB), está sendo acusado por vereadores da oposição de descumprir diretrizes da Lei Municipal e da Lei Orgânica do Município, nomeando o Procurador Geral do Município sem ser sabatinado pelo Poder Legislativo, conforme determina o Art. 18 inciso XXXVI da Lei Orgânica e Art. 9o § 4º da Lei Municipal 676/2009.

Os vereadores Ronan Grisi (Partido Republicanos), Ventura (Partido Republicanos) e a vereadora Meire de Ziel (DEM), solicitaram através de ofício nesta segunda-feira (4), pedido para que a presidente da Câmara, Vereadora Eliana Campos (PSDB), convocasse uma sessão extraordinária  para a suspensão do recesso parlamentar e que fosse convocados em regime de urgência os demais edis para o retorno aos trabalhos legislativos, visando estabelecer total transparência a gestão do prefeito sobretudo fiscalizando o cumprimento da  lei – sabatinando o futuro procurador do município que arbitrariamente foi nomeado pelo prefeito Nandinho da Serraria (PSDB), em decreto publicado no Diário Oficial do Município na edição desta terça-feira (05), sem que houvesse a aprovação do Poder Legislativo.

Enquanto isso, os trabalhos legislativos permanecem suspensos por força do recesso parlamentar e os vereadores continuam esperando uma definição da presidente da Câmara, Vereadora Eliana Campos (PSDB).

Para o vereador Ronan Grisi, “o prefeito Nandinho da Serraria começa muito mal o seu mandato, pois, trata-se de descumprimento de leis regidas pela constituição municipal, tecendo também duras críticas a presidente da Câmara, vereadora Eliana Campos (PSDB), que sabendo da situação preocupante que atravessa o município, devido a pandemia de Covid-19, se acha no direito de “gozar” férias, deixando a população orfã da atuação fiscalizadora dos vereadores eleitos para o cumprimento do seu dever. isso tudo é muito preocupante”. Finalizou o vereador.

Decreto municipal nomeando  o Dr. José Bento de Souza Barbosa, Procurador Geral do Municipio de Esplanada.

 

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