Os municípios baianos têm até o dia 5 de novembro para apresentar o plano de ação para adequação às novas regras de qualidade estabelecidas pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). A medida visa implantar um padrão mínimo de qualidade para o sistema e está prevista no Decreto Federal nº 10.540, de novembro de 2020.
Até agora, apenas 170 dos municípios baianos apresentaram um cronograma das ações de adequação, que deve ser implementado a partir de janeiro de 2023. Esse plano deve ser disponibilizado para avaliação e crítica aos órgãos de controle interno e externo, assim como divulgado nos sites oficiais dos município para conhecimento e eventuais sugestões do público.
O objetivo do decreto federal, ao definir um padrão mínimo de qualidade uniformizado para o SIAFIC, é dar maior transparência e permitir um melhor acompanhamento sobre a execução orçamentária, administração financeira e controle de todos os entes federativos.
Além de facilitar o planejamento – em função da confiabilidade das informações –, a medida irá agilizar eventuais negociações de empréstimos ou transferências voluntárias entre os entes federados, de acordo com o decreto. “A ação é ainda de grande relevância para o processo de consolidação das contas nacionais, vez que a implantação de um sistema único faz com que o processo de consolidação das contas públicas seja facilitado, o que possibilita a geração de informações mais consistentes e fidedignas para a tomada de decisão e avaliação das contas”, diz o decreto.
O SIAFIC, um software de contabilidade pública, compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da execução orçamentária, administração financeira e controle dos entes da federação. Além de um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis, de acordo com os responsáveis pelo processo.
A novidade trazida pelo decreto, portanto, é que, a partir de janeiro de 2023, todas as entidades de um município (prefeitura, câmara e descentralizadas) deverão utilizar o mesmo software de contabilidade, que deverá obedecer ao padrão estabelecido no decreto. Esse software, também por determinação do decreto, será mantido e gerenciado pelo executivo.
Para acessar os Planos de Implementação do SIAFIC encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA), basta clicar aqui.