Da Redação
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) cobrou esclarecimentos da Secretaria Municipal da Educação (Smed) sobre denúncias de transferência de professores em processo de readaptação funcional para a Secretaria Municipal de Gestão (Semge), além de possíveis alterações unilaterais dos cargos de professor para analista de gestão. O questionamento foi encaminhado ao secretário municipal da Educação, Thiago Martins Dantas, por meio de ofício protocolado na tarde desta terça-feira (3).
Segundo a parlamentar, as ocorrências são graves e envolvem profissionais com problemas de saúde ou doenças ocupacionais, muitos deles em fase avançada da carreira e próximos da aposentadoria.
Aladilce afirma que os professores exerciam funções administrativas ou de apoio pedagógico nas dependências da própria Smed, em razão de restrições médicas oficialmente reconhecidas. Mesmo assim, teriam sido surpreendidos por atos administrativos que determinaram a transferência para a Semge.
“Mais grave ainda, há registros de que esse processo culminou na alteração forçada e unilateral de seus cargos originários para a carreira de Analista de Gestão, retirando-os sumariamente da estrutura da Educação durante o recente período eleitoral”, frisa Aladilce, ressaltando que essa conduta “padece de flagrante ilegalidade”.
Vereadora aponta possíveis prejuízos à carreira
No documento, a vereadora argumenta que o instituto da readaptação funcional, previsto no artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991, que institui o Estatuto dos Servidores, e no artigo 31 da Lei Complementar nº 036/2004, que trata do Estatuto do Magistério Público de Salvador, garante a permanência do servidor no cargo de origem.
De acordo com Aladilce, as novas atribuições devem ser compatíveis com as limitações de saúde do profissional, sem provocar alteração ou destituição do cargo na carreira do Magistério, nem prejuízos remuneratórios ou funcionais à evolução profissional.
“A alteração arbitrária de lotação, fora da área de educação, desconsidera as garantias do Piso Salarial Nacional do Magistério e ameaça o direito ao tempo de contribuição para a aposentadoria especial do magistério, cuja proteção é pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, observa a vereadora.
Smed terá de responder a questionamentos
Diante do que classificou como “patente insegurança jurídica e funcional imposta aos docentes”, Aladilce solicitou, em caráter de urgência, esclarecimentos detalhados e documentos à Secretaria Municipal da Educação.
Entre os questionamentos, a vereadora pede o número exato de professores em regime de readaptação ou adequação funcional, provisória ou definitiva, que foram transferidos para a Semge ao longo de 2026. Ela também solicita que a secretaria discrimine o tempo de serviço de cada servidor.
A vereadora quer ainda conhecer a fundamentação jurídica e técnica utilizada para justificar a alteração do cargo efetivo de professor para analista de gestão, além de explicações sobre como a medida seria compatível com a garantia de permanência na carreira do Magistério prevista na Lei Complementar nº 036/2004.
Outro ponto cobrado diz respeito à preservação dos direitos previdenciários e remuneratórios dos profissionais. Aladilce questiona como o município pretende assegurar que as transferências não prejudiquem o cômputo do tempo de serviço para a aposentadoria especial do magistério nem a manutenção da irredutibilidade dos vencimentos vinculados ao Piso Salarial Nacional.
Aladilce também solicitou cópia integral do ato normativo, decreto ou processo administrativo que tenha regulamentado ou determinado as transferências, relotações e modificações funcionais entre a Smed e a Semge.
“Ressalte-se que os atos de gestão de pessoal e movimentação funcionais praticados pelo Município são decisões de poder público que produzem efeitos concretos sobre a carreira dos servidores e a organização do serviço público, impondo ao gestor o dever de agir com transparência, estrita legalidade e respeito às garantias constitucionais”, ressaltou.