Da Redação
Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (2), projetos que ampliam o número de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), autorizam cooperação financeira entre o Estado e a União e promovem mudanças administrativas no Judiciário baiano.
A sessão foi conduzida pela presidente da Alba, deputada Ivana Bastos, e resultou na aprovação de quatro proposições. Entre elas, está o Projeto de Lei nº 26.291/2026, que amplia de 70 para 75 o número de desembargadores do TJ-BA e cria cargos comissionados e funções de apoio voltados à reestruturação das Câmaras Cíveis e à gestão administrativa dos Cartórios Integrados.
O projeto, relatado pelo deputado Zé Raimundo Fontes (PT), altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária da Bahia. Em ofício encaminhado ao Legislativo, o presidente do TJ-BA, desembargador José Rotondano, afirmou que a proposta se baseia em um “diagnóstico técnico que evidencia cenário de acentuada sobrecarga no segundo grau de jurisdição”.
Segundo o magistrado, o aumento na distribuição processual e a atual organização das Câmaras Cíveis justificam a necessidade da ampliação da estrutura do tribunal.
Durante a discussão da matéria, o deputado Luciano Ribeiro (UB) declarou apoio ao projeto, mas defendeu a ampliação proporcional de vagas no Ministério Público estadual e o preenchimento de cargos de juízes e promotores em comarcas do interior.
“A fim de garantir melhor atendimento à população e maior efetividade na prestação jurisdicional”, afirmou o parlamentar.
Outro projeto aprovado na sessão foi o PL nº 26.285/2026, também de autoria do TJ-BA, que altera regras relacionadas aos recursos do Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ). O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Tiago Correia (PSDB).
Segundo o Tribunal de Justiça, a proposta não gera aumento de despesa pública e busca adequar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente em relação ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).
A Alba também aprovou o Projeto de Lei nº 26.269/2026, enviado pelo Executivo estadual, autorizando a Bahia a promover cooperação financeira com a União no âmbito da Medida Provisória nº 1.349/2026, criada para conter a alta internacional dos preços do petróleo e garantir o abastecimento interno de óleo diesel.
Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram o PL nº 26.226/2026, de autoria do deputado Marcinho Oliveira (PDT), que declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Agroecológico e Sustentável do Nordeste (Ecosertão), no município de Uauá.