Da Redação
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante ao cidadão o direito de escolher receber, por meio digital, comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais da administração pública. A medida, prevista no Projeto de Lei 1642/26, poderá ser aplicada nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
A proposta altera a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação. Atualmente, as normas permitem que os órgãos públicos emitam documentos em formato digital, mas, segundo o projeto, a nova regra tornaria mais explícito o direito de escolha do cidadão.
De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o texto determina que os órgãos públicos devem disponibilizar, sempre que possível, documentos assinados eletronicamente. A proposta também prevê mecanismos para comprovar o envio e o recebimento das comunicações.
Quem optar pelo meio eletrônico poderá solicitar a versão física dos documentos a qualquer momento.
Inclusão social
O relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, a medida busca conciliar o avanço tecnológico com a inclusão social.
“O projeto fortalece a relação entre Estado e sociedade, conferindo maior comodidade, celeridade e eficiência aos processos administrativos”, disse Josenildo.
Segundo o deputado, a utilização de meios eletrônicos pode reduzir deslocamentos, simplificar procedimentos e ampliar o acesso da população aos serviços públicos.
Desburocratização
Josenildo destacou ainda que o projeto não determina a substituição obrigatória dos documentos físicos pelo formato digital. A proposta assegura ao cidadão a possibilidade de escolher o meio eletrônico, sem eliminar a alternativa física.
De acordo com o relator, essa previsão é importante para evitar “que cidadãos com menor acesso a recursos digitais sejam prejudicados”.
A digitalização dos serviços públicos também é apontada no relatório como uma medida de desburocratização e de redução de gastos públicos.
O projeto estabelece ainda mecanismos para garantir a segurança jurídica das comunicações digitais. Entre eles estão formas de comprovação da autoria, da emissão e do recebimento dos documentos encaminhados pelos órgãos públicos.
Próximos passos
O PL 1642/26 ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se transformar em lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.