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Da Redação
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda intensificaram as ações para impedir a oferta de apostas irregulares no ambiente digital. Até esta terça-feira (29), foi solicitada a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração de apostas.
Do total, 1.386 domínios foram indicados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a derrubada de 2.387 domínios relacionados à exploração de apostas. O prazo final para a retirada de publicidades e plataformas do ar é 5 de outubro.
No dia 6 de outubro, as lojas de aplicativos deverão retirar do ar os 186 aplicativos notificados.
As ações fazem parte da implementação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em território nacional.
O balanço das medidas adotadas desde a publicação da MP, em 25 de setembro, foi apresentado nesta terça-feira (29), durante coletiva de imprensa no Palácio da Justiça.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o bloqueio e a responsabilização serão permanentes. “Estamos com atuação integrada, uma força-tarefa entre os ministérios, dividida em eixos que se concentram na limitação das ofertas de jogos de bets e na retirada da publicidade dessas apostas”, declarou.
Redes sociais
Além dos sites, a operação resultou na remoção de 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram utilizados para divulgar, promover ou facilitar o acesso a apostas irregulares.
O material está sendo consolidado em articulação com a Secretaria de Prêmios e Apostas para subsidiar novas medidas de bloqueio e responsabilização.
O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), também iniciou nesta terça-feira (29) uma atuação voltada à remoção de conteúdos relacionados à divulgação de apostas irregulares no TikTok.
No Telegram, um total de 1.014.722 membros e usuários de canais, grupos e perfis de bets ilegais foram alcançados.
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, equipes também investigam o caminho do dinheiro ilegal para tentar asfixiar financeiramente as operações.
“Estamos fazendo o trabalho de constatação de organizações criminosas que agem nesse setor. A Polícia Federal, junto às polícias civis, já investigava as bets há pelo menos três anos. Agora, estamos com o compromisso de localizar e solicitar a retirada dos jogos e da publicidade desses jogos”, afirmou.
Chico Lucas também informou que, desde a publicação da MP, o número de transações realizadas via PIX caiu 10%, de acordo com números do Banco Central (BC).
Aplicativos e plataformas
Ao todo, 186 aplicativos foram notificados para retirada das lojas da Apple e do Google até 6 de outubro.
Também foram notificadas oito grandes plataformas para retirar a publicidade do ar no prazo de dez dias: Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord.
O secretário nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Vitor Oliveira Fernandes, explicou que está sendo estabelecido um novo regime de responsabilidade para redes sociais e lojas de aplicativos.
“Os prazos precisam ser observados. Há um compromisso de combater os anúncios que são a porta de entrada para acessar os serviços”, analisou.
Fiscalização e combate às apostas irregulares
A atuação conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Fazenda busca ampliar a fiscalização do ambiente digital e garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.394/2026.
O diretor de Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Carlos Renato Xavier de Resende, explicou o processo de remoção das páginas com conteúdos ilegais.
“A partir da identificação e da notificação nós temos o que chamamos de autos de constatação, com elementos que comprovam atividade irregular. Para que haja bloqueio das contas desses agentes operadores, nós contamos com um trabalho conjunto entre Fazenda, Justiça e Segurança Pública e Anatel”.
Além do bloqueio de sites e da remoção de páginas, perfis e conteúdos em redes sociais, o trabalho inclui o monitoramento contínuo de plataformas digitais, o compartilhamento de informações entre órgãos públicos, a identificação dos responsáveis pelas operações e a adoção de medidas administrativas e investigativas.
O secretário de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República, João Brant, destacou que a nova política de responsabilização das bets prevê prazos para que as empresas se adaptem.
“Dia 5 de outubro vence o prazo para as publicidades saírem do ar. No dia 6, lojas de aplicativos da Apple e do Google deverão retirar 186 aplicativos de circulação e dia 8 é a vez das plataformas que foram notificadas retirarem seus conteúdos das páginas”, destacou.
O conselheiro diretor da Anatel, Octavio Penna Pieranti, afirmou que a agência atua em parceria com o MJSP desde 2024 na notificação de empresas que cometem irregularidades no setor.
“Nós entramos com o papel de notificar as empresas e notificamos os 5.209 sites sobre os bloqueios e interrupções de acesso. Também notificamos as 21 mil prestadoras sobre os bloqueios a serem realizados ontem e hoje”, completou.
Devolução de valores aos apostadores
A MP também estabelece regras para a restituição dos valores dos apostadores. Apostas em aberto, sem resultado apurado até dez dias após a publicação, serão anuladas e terão o valor integral devolvido.
Já os prêmios de apostas com resultado apurado no período deverão ser pagos normalmente.
Após a retirada das plataformas do ar, as empresas terão dois dias para informar às instituições financeiras, por CPF, os valores a serem devolvidos e garantir os recursos para as restituições.
As informações também deverão ser enviadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Os bancos e demais instituições de pagamento terão sete dias para efetuar as transferências.
Polícia Federal investiga crimes relacionados às apostas
A Polícia Federal também atua no enfrentamento a crimes relacionados ao mercado de apostas, com investigações voltadas à responsabilização criminal dos envolvidos e à identificação de patrimônio vinculado às atividades ilícitas.
Entre março de 2023 e agosto de 2026, foram registradas 12 operações policiais em diferentes estados e no Distrito Federal. No período, foram expedidos pelo menos 73 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão.
Nas operações com valores registrados, os pedidos de sequestro de bens e recursos somam aproximadamente R$ 4,17 bilhões.
Entre as ações realizadas estão as operações Narco Bet, Dark Bet, Dark Bet II, Véu de Maia, Última Aposta e Arena, que integram a estratégia da Polícia Federal para combater organizações criminosas relacionadas às apostas ilegais, à lavagem de dinheiro e a outros crimes associados ao setor.