MP também solicita que a prefeitura realize novo concurso no prazo de seis meses.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça que determine que o município de São Francisco do Conde realize, dentro de seis meses, concurso público para todos os cargos contemplados nos planos de cargos e salários em vigor no município.
Na ação civil civil pública ajuizada por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi, é solicitado também que o município seja obrigado a nomear os servidores já aprovados em concursos realizados, respeitando o número de vagas existentes, e que afaste, em trinta dias, todas as pessoas que estejam prestando serviços para o município sem aprovação em concurso.
A ação civil pública exige o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado e atendido apenas em parte pelo município, que elaborou plano de cargos e salários para regularizar a situação, porém realizou apenas um concurso público e, “ainda assim, não deu posse a todos os aprovados”.
De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), atualmente existem 624 funcionários contratados de maneira irregular em São Francisco do Conde. De acordo com a ação, o município teria argumentado que não poderia dar posse aos aprovados no concurso para “respeitar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
No entanto, parecer contábil da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que a Prefeitura de São Francisco do Conde não atingiu esse limite, “não sendo possível alegar inviabilidade financeira” para o cumprimento do TAC.
A ação revela que, desde 2010, o MP busca solucionar a situação dos contratados no município.