Da Redação
A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) encaminhou, nesta quarta-feira (28), uma notícia-crime ao Ministério Público Federal (MPF) para apurar possíveis irregularidades na oferta de transporte público em Salvador durante o segundo turno das eleições, realizado no último domingo (25). A iniciativa ocorre após uma fiscalização identificar 944 ônibus parados em nove garagens de empresas concessionárias, enquanto eleitores relatavam dificuldades para chegar aos locais de votação.
A representação menciona o prefeito de Salvador, Bruno Reis, o secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, e os sócios das empresas concessionárias, para que as autoridades apurem eventuais responsabilidades. O documento reúne informações sobre possíveis infrações penais relacionadas ao exercício dos direitos políticos.
A denúncia tem como base autos de fiscalização, relatório técnico e registros fotográficos produzidos pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA). A presença dos 944 ônibus nas garagens contrasta com a informação divulgada anteriormente pela Prefeitura de Salvador de que 100% da frota estaria em circulação no dia da votação.
“Desde o primeiro momento, a orientação do governador Jerônimo foi de que, de maneira institucional e apartidária, atuássemos para que nenhum baiano ficasse prejudicado por qualquer medida que restringisse sua cidadania”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas.
Segundo o secretário, as medidas começaram a ser adotadas no próprio domingo, quando a PGE-BA e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) solicitaram providências ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
“Foi nesse sentido que a PGE e a SJDH, ainda no domingo, requereram medidas ao TRE, ao Ministério Público e à Defensoria Pública para a resolução do problema; que o Procon fez as fiscalizações para apurar a conduta das empresas; e que agora se apresentam as denúncias e relatórios técnicos”, acrescentou Felipe Freitas.
Fiscalização aponta falhas na operação
Na terça-feira (27), o Procon-BA encaminhou um relatório técnico à Polícia Federal (PF), ao Ministério Público Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Polícia Civil. O material solicita a apuração de possíveis crimes eleitorais e infrações penais nas relações de consumo.
Entre as constatações da fiscalização estão a ausência de equipes operacionais e de apoio de plantão nas empresas concessionárias. O órgão também informou que não identificou adesivação generalizada nos veículos, uma das justificativas apresentadas para a retenção da frota.
O relatório reúne ainda reclamações de passageiros que enfrentaram dificuldades para utilizar o transporte público durante o domingo eleitoral.
Resolução prevê transporte gratuito nas eleições
A Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fundamentada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece a gratuidade do transporte coletivo nos dias de votação, com frequência compatível com a oferecida nos dias úteis.
Conforme o texto encaminhado pelas autoridades estaduais, a redução injustificada do serviço pode configurar crime eleitoral, nos termos dos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.
A eventual responsabilização do prefeito, do secretário municipal, dos representantes das concessionárias ou de outros envolvidos dependerá da apuração das autoridades competentes. O encaminhamento da notícia-crime não representa, por si só, comprovação de irregularidade ou de responsabilidade criminal.