Da Redação
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1357/26, que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50. A medida, conhecida como “Taxa das Blusinhas”, segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta também prevê alíquota zero de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não tenham similar nacional.
O texto aprovado ainda cria um sistema de avaliação periódica dos impactos da isenção sobre o setor produtivo brasileiro. O Poder Executivo deverá apresentar um relatório preliminar sobre os efeitos da medida três meses após sua vigência.
Depois disso, os relatórios poderão ser elaborados semestralmente. Já o Congresso Nacional deverá realizar uma avaliação anual dos impactos da política de isenção.
A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que a medida beneficia famílias de baixa renda, especialmente mulheres.
“Não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda.”
Segundo a senadora, a preocupação do empresariado nacional com a entrada de produtos importados deverá ser atenuada com a reforma tributária. Ela argumentou que a mudança vai desonerar as cadeias produtivas da cobrança de imposto sobre imposto.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu medidas de proteção à indústria brasileira.
“Eu não posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposição dela. Mas eu tinha esperança de que a gente conseguisse cuidar da indústria nacional.”
Governo terá que avaliar impactos da isenção
A isenção para remessas de até US$ 50 vigora desde maio. Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá publicar um relatório preliminar de avaliação em três meses e, posteriormente, estudos semestrais.
Os documentos deverão analisar os efeitos da medida sobre emprego e renda, com atenção especial aos setores que utilizam mão de obra de forma intensiva.
Também serão avaliadas a competitividade do comércio varejista e da indústria nacional, os preços e o acesso da população a bens de consumo popular.
O acompanhamento deverá considerar ainda o volume, o valor e a origem das remessas por faixa de tributação, a concorrência entre produtos importados e nacionais e a arrecadação de tributos federais e estaduais.
A avaliação terá foco nos setores têxtil e de vestuário, calçados e componentes, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Compras acima de US$ 50 poderão ter imposto reduzido
Para compras internacionais entre US$ 50 e US$ 3 mil, a cobrança prevista atualmente é de 60%, com desconto fixo de US$ 20. O texto aprovado, porém, permite que a alíquota seja reduzida para 30% nessa faixa.
A proposta também estabelece novas obrigações para as plataformas de comércio eletrônico. As empresas deverão adotar mecanismos para combater fraudes fiscais, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento de preços.
Entre as exigências estão o rastreamento e a checagem dos dados cadastrais de vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões suspeitos e o registro eletrônico das operações comerciais.
As plataformas também deverão cooperar diretamente com a Receita Federal e disponibilizar canais para denúncias de mercadorias ilegais ou que violem direitos autorais.
Outra obrigação será retirar produtos piratas das plataformas e banir infratores. As empresas também deverão enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
As empresas que descumprirem as normas poderão receber multas, ter as atividades suspensas e até ser proibidas definitivamente de operar no país.
O texto determina ainda que a cotação da moeda estrangeira seja calculada com base na data da compra. O Poder Executivo também poderá estabelecer limites de quantidade para remessas de até US$ 3 mil.