Da Redação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4582/25, que prevê a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) em todo o território nacional.
A proposta é de autoria do deputado Coronel Ulysses (UNIAO-AC) e determina que os documentos passem a ser emitidos por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), administrado pela Polícia Federal.
O projeto cria um modelo unificado para substituir gradualmente os sistemas paralelos mantidos pelos estados. A medida pretende permitir o compartilhamento mais ágil e seguro de informações entre órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário.
Segundo o texto, o sistema contará com certificação biométrica para evitar fraudes e duplicidade de registros.
O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), recomendou a aprovação do projeto e afirmou que a medida moderniza a emissão de antecedentes criminais no país.
“A inexistência de padronização nacional produz inconsistências cadastrais, divergências informacionais, duplicidade de registros e dificuldade de compartilhamento de dados entre órgãos policiais e judiciais”, afirmou Sanderson. “Tal realidade compromete a eficiência investigativa, a segurança jurídica e a confiabilidade das informações.”
O parlamentar destacou ainda que a proposta fortalece o combate ao crime organizado, especialmente diante da circulação interestadual de organizações criminosas e da necessidade de troca rápida de informações entre instituições policiais e judiciais.
O texto prevê integração obrigatória entre secretarias estaduais de segurança pública, Polícia Federal e tribunais.
Para viabilizar a adaptação tecnológica nos estados e no Distrito Federal, os recursos poderão ser destinados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
A proposta também estabelece prazo de 90 dias para regulamentação da medida e de 180 dias para que estados e Distrito Federal adaptem seus sistemas locais ao novo padrão nacional.
Uma resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Certidão Nacional Criminal (CNC), criando um modelo unificado de emissão de antecedentes criminais no país.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso seja aprovado pelas comissões responsáveis, sem necessidade de votação no plenário.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Especialistas em segurança pública apontam que sistemas integrados de identificação criminal tendem a reduzir inconsistências cadastrais e agilizar investigações interestaduais.
Nos últimos anos, o compartilhamento digital de dados entre órgãos de segurança tem sido ampliado em diferentes estados como estratégia de modernização da gestão pública e fortalecimento do combate à criminalidade.