Da Redação
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), na presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a emenda constitucional que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana e prevê um período de transição de 14 meses para a implementação completa das novas regras.
A promulgação foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Durante a abertura da sessão solene, Alcolumbre classificou a presença de Lula como “uma honra para o Congresso Nacional brasileiro, em uma data histórica para a nação”.
A proposta, identificada como PEC 221/2019, foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto em maio.
A medida está entre as principais pautas trabalhistas defendidas pelo governo Lula e foi aprovada a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, previsto para 25 de outubro. O presidente passou a defender a mudança no fim do ano passado e incluiu o tema entre as prioridades do governo na mensagem presidencial enviada ao Congresso em fevereiro de 2026.
Durante a campanha, o senador Flávio Bolsonaro (PL), adversário de Lula no segundo turno, criticou a proposta e chegou a classificá-la como “oportunista” e “eleitoreira”. Na véspera da votação, porém, declarou que votaria a favor da medida, após visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mesmo cumprindo agenda no Rio Grande do Sul, participou da sessão de forma virtual e votou favoravelmente.
A mudança de posicionamento foi interpretada por aliados de Lula como uma tentativa de reduzir o potencial ganho eleitoral do presidente com a aprovação da proposta. Pesquisas de opinião citadas no debate público apontam que sete em cada dez brasileiros apoiam a mudança.
Segundo estimativa do Ministério do Trabalho, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores formais estão submetidos à escala 6×1 e poderão ser diretamente beneficiados pelas novas regras.
O que muda para os trabalhadores
A emenda prevê a redução gradual da jornada semanal, atualmente limitada a 44 horas pela regra geral, para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana. A implementação será feita em duas etapas.
Dois meses após a promulgação, a jornada máxima deverá cair para 42 horas semanais, com adoção de dois dias de folga remunerada. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais, totalizando 14 meses de transição.
Com a implementação completa, a regra geral passará a ser de até oito horas de trabalho por dia e cinco dias de trabalho por semana, com dois dias de descanso. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
O texto proíbe a redução de salários e rendimentos em decorrência da mudança. A garantia abrange valores nominais, pagamentos proporcionais e pisos salariais das categorias profissionais.
A emenda também permite a redistribuição dos dias de descanso ao longo do mês por meio de negociação coletiva entre empregadores e sindicatos. Nesse caso, deverá ser respeitado o descanso mínimo de um dia a cada sete dias de trabalho, preservando-se a média de dois dias de repouso semanal no período.
Quais setores serão mais afetados
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que as jornadas de 44 horas semanais atingem principalmente trabalhadores de baixa renda. Cerca de 80% dos brasileiros que trabalham 44 horas por semana recebem até dois salários mínimos.
Entre os setores econômicos, o transporte aéreo apresenta o maior percentual de trabalhadores formais submetidos à escala 6×1, com 53,2%. Na sequência, aparecem alojamento, com 52%; alimentação, com 47,1%; e comércio, com 42,2%.
Na divisão por ocupações, vendedores e prestadores de serviços do comércio apresentam a maior participação proporcional na escala, com 44,89% dos trabalhadores. Em seguida, aparecem profissionais de atendimento ao público, com 43,20%, e trabalhadores da fabricação de alimentos, bebidas e fumo, com 43,16%.
Os números indicam que a alteração poderá ter impacto expressivo em atividades que tradicionalmente funcionam durante seis dias da semana, inclusive aos fins de semana e feriados.
PEC também estabelece aposentadoria especial para agentes de saúde
Na mesma sessão solene, o Congresso promulgou a emenda constitucional que estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, prevê regras de transição e assistência financeira da União. Os benefícios são estendidos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.
Segundo estimativas do Ministério da Previdência Social, a proposta poderá gerar impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.
O governo tentou barrar a aprovação de alguns pontos da proposta, mas não conseguiu. Em julho, Alcolumbre convocou sessões para concluir o período de discussão e permitir que a matéria fosse levada ao plenário antes do recesso parlamentar.
O Palácio do Planalto também tentou retirar do texto a previsão de integralidade e paridade. Esses mecanismos garantem, conforme as regras aplicáveis a cada beneficiário, proventos vinculados à remuneração do cargo na ativa e reajustes equivalentes aos concedidos aos servidores em atividade. A tentativa de alteração não prosperou.