Da Redação
O deputado estadual Kleber Cristian Escolano, conhecido como Binho Galinha (Avante), foi condenado a mais de 36 anos de prisão nesta quinta-feira (9) por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. A decisão considera os delitos de posse ilegal de arma de fogo, posse de arma com numeração ou sinal identificador adulterado e fornecimento ou permissão de acesso de arma de fogo a adolescente.
Além do parlamentar, outras quatro pessoas também foram condenadas, entre elas a esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva. Os réus ainda podem recorrer da sentença, porém Binho Galinha não terá o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Um quinto investigado, identificado como Kleber Herculano de Jesus, conhecido como “Charutinho”, teve a punibilidade extinta após a Justiça reconhecer sua morte. A data do falecimento não foi informada no processo.
A condenação faz parte dos desdobramentos da Operação El Patrón, que também apura supostos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. As investigações referentes a essas acusações seguem em andamento e ainda não foram julgadas.
Preso desde outubro do ano passado, o deputado permanece custodiado em uma sala de Estado-Maior no Centro de Observação Penal (COP), localizado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Apesar da prisão, ele continua integrando o quadro da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Na sentença, a juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana, determinou o envio de comunicação oficial à Alba para a “adoção de medidas cabíveis” em razão da condenação do parlamentar.
Em nota, o advogado Gamil Foppel, responsável pela defesa de Binho Galinha, afirmou que o cliente é inocente e classificou a pena como “desproporcional e dissociada” da realidade dos autos. Segundo ele, a defesa confia que as instâncias superiores reconhecerão a inocência do deputado.
A reportagem também buscou posicionamento da Assembleia Legislativa da Bahia sobre as providências que poderão ser adotadas após a decisão judicial, mas não obteve resposta até a última atualização. As defesas dos demais condenados também não foram localizadas.
Operação investiga suposta atuação de milícia
Segundo as investigações, Binho Galinha é apontado como líder de uma suposta milícia que atuaria há mais de dez anos em Feira de Santana. As apurações tiveram início em 2023 e indicam que o grupo utilizava empresas de fachada para lavar recursos provenientes de atividades criminosas, incluindo a comercialização de peças de veículos roubados em uma loja de autopeças no município.
A sentença destaca ainda que o deputado mantinha um arsenal distribuído em imóveis urbanos e rurais, em desacordo com a legislação. Durante o cumprimento de mandados da Operação El Patrón, foram apreendidos armamentos de uso permitido e restrito, munições, armas com numeração adulterada ou suprimida e equipamentos armazenados em locais não autorizados.
Investigações sobre outros crimes continuam
A condenação desta quinta-feira refere-se exclusivamente aos crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento. Os processos que apuram supostos delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e jogos de azar continuam em tramitação e ainda aguardam julgamento pela Justiça.
O que diz a defesa
Abaixo, leia na íntegra a nota completa da defesa do deputado estadual.
“Muito embora o Deputado Estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida seja inocente, a defesa técnica não teria como esperar resultado diferente, não pelo fato de não representar uma injustiça, porque é uma injustiça clamorosa, mas não se poderia esperar algo diferente de uma decisão repleta de inconsistências, imprecisões e erros técnicos primários, proferida por juíza absolutamente incompetente para o julgamento da matéria, magistrada que é alvo de exceção de suspeição, ainda pendente de julgamento definitivo nas instâncias superiores.
O parlamentar recebeu a notícia da decisão com absoluta serenidade e com a tranquilidade de quem confia na correção do resultado pelas instâncias superiores.
A condenação causa perplexidade. Tratam-se de imputações de natureza estritamente administrativa, dirigidas a cidadão detentor de registro regular de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), cujas armas estão devidamente registradas e declaradas aos órgãos de controle. A sentença converteu questões de mera irregularidade documental e de local de guarda em condenação criminal que ultrapassa trinta anos — pena superior à aplicada, no país, a crimes gravíssimos contra a vida. Desproporcionalidade evidente.
A decisão multiplicou artificialmente as imputações, somando materialmente catorze infrações extraídas de um único contexto fático, sem enfrentar adequadamente as teses defensivas. O resultado é uma pena manifestamente desproporcional, dissociada da realidade dos autos e dos parâmetros mais elementares do Direito Penal, que ignora solenemente as regras mais básicas de concurso de crimes.
Outra perplexidade é que o Deputado respondeu a todo o processo em liberdade, e no exato momento em que os habeas corpus à primeira prisão sobe ao Superior Tribunal de Justiça, sobrevém nova ordem de prisão sem qualquer fundamento — a exemplo da que está em curso, na qual o próprio Ministério Público arquivou todos os fatos que a embasavam.
Não há qualquer fundamento novo que possa justificar uma violência processual desta natureza. Assim como, depois da pirotecnia e balbúrdia da prisão, os ilustrados presentantes do MP/Ba ARQUIVARAM os fatos que ensejaram a prisão, e se criou uma regra inexistente: não há fundamento para denunciar, mas há fundamento para prender?
Registre-se, ainda, que a decisão, proferida por juízo de primeiro grau e sujeita a recurso, não produz qualquer efeito sobre a elegibilidade do Deputado, que permanece no exercício de seu mandato e de seus direitos políticos.
Tão logo formalmente intimada da sentença, a defesa adotará todas as medidas judiciais cabíveis perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e os Tribunais Superiores, com a plena convicção de que a decisão será integralmente reformada.
A defesa reafirma sua confiança nas instituições e na Justiça, certa de que a inocência do parlamentar será reconhecida, pelas instâncias superiores, de forma técnica e desapaixonada”.