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Dicas de Direitos do Consumidor e Direito Civil


Publicado em: 23/02/2021 23:07
Por: Dra. Dani Vilas Bôas


Você, trabalhador, sabe qual é a relação de trabalho e emprego?

A expressão usada tem caráter genérico. Todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano, em troca de um valor.

Vale ressaltar, que, o valor mínimo será o salário mínimo. Não poderá efetuar o pagamento menor do que o salário mínimo.

O empregador pode exigir a vacinação contra  a COVID-19 de seus empregados?

Sim, como condição de trabalho, sem ônus para o trabalhador.

Mas se o empregado se recusar a ser vacinado?

Conforme a Lei 13.979/2020, no artigo 3, III, d, autoriza que as autoridades públicas possam adotar a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.

Também, no artigo 158, menciona que, é faltoso do ato do empregado a recusa injustificada a colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos de segurança e medicina do trabalho.

Então, havendo algum motivo justificado para a recusa, como por exemplo ser alérgico a vacina, pode o empregado se recusar, mas a despedida sem justa causa não seria considerada discriminatória, dado o interesse coletivo de preservação da saúde no ambiente empresarial.

Você sabe onde encontrar as cobranças indevidas?

a) nas faturas do cartão de crédito,

b) nas faturas da conta de telefone, e

c) contrato de empréstimo consignado.

Empréstimo bancário com seguro

Quando você for solicitar um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem o direito de rejeitá-lo.

Isso é uma violação ao CDC, que proíbe a venda conjunta.

Produtos com preços divergentes

Conforme o IDEC, menciona que, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o produto de graça.

É possível proibir a visitação do pai ao filho por atraso na pensão?

Não!!!

Caso essa situação ocorra, a mãe pode ser condenada por alienação parental e até perder a guarda do menor. O que deve ser feito é o acionamento da justiça para que o pai seja compelido a regularizar sua situação.

A conta venceu, mas o boleto ainda não chegou, o que eu faço?

Previsto no IDEC, se a falha for recorrente, é de suma importância que o consumidor identifique a fonte do problema: se é com a distribuição de correspondências ou com o fornecedor.

Mas se o atraso for com um boleto específico, quando ele finalmente chegar, observe a data de sua emissão; se foi enviado poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa foi mesmo do fornecedor. Ai, nesse caso, o consumidor não deverá pagar juros e multa pelo atraso, pois, o problema esta sendo com a empresa.

Trablhar em feriado, dá direito a receber pagamento daquele dia em dobro, ou outro dia de folga?

– se por um acaso eu vier a sofrer um acidente, o que faço?

Quem sofreu o acidente do trabalho, tem garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, conforme o artifo 118 da Lei 8.213.

– No acidente de carro, quem bate no fundo, quem será responsabilizado pela a culpa?

No entendimento do STJ, o motorista que bateu na traseira de outro veículo tem a presunção de culpa, em vista da inobservância do dever de cautela estabelecido no código de trânsito Brasileiro.

Direitos da mulher perante abuso

a) previsto na lei que foi sancionada em 2013, oferece garantias as vítimas de violência sexual. Garante atendimento imediato pelo seus mesmo antes de fazer boletim de ocorrência. Amparo médico, psicológico e social imediato. Exames preventivos de gravidez e dsts, além de informações de direitos legais sobre o respectivo ato.

b) o feminicídio se dá pelo fato da mulher perder a vida por causa de abuso, violência e menosprezo pelo simples fato de ser mulher, tornar-se qualificado e, crime hediondo, oferecendo prisão de 12 a 30 anos ao acusado.

C) ato de retirar o preservativo durante a relação sexual sem o consentimento do parceiro, é crime e se enquadra no art. 215 do CP, violação sexual perante fraude, o acusado terá de 2 a 6 anos de reclusão.

Direito de herança:

O Direito Brasileiro ( civil law) impõe regras que limitam a capacidade do titular do patrimônio de dispô-lo com total liberdade, ao contrário do que ocorre em países da common law.

A parcela do patrimônio que é de direito de alguns herdeiros e a parte do patrimônio que é de livre disposição do testador, para quem bem entender.

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