Da Redação
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix. A medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença e agora segue para sanção da Presidência da República.
A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). No Senado, o texto foi relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que defendeu a iniciativa por oferecer uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.
Pelas novas regras, caberá ao juiz informar, na decisão judicial, todos os dados necessários para a realização automática das transferências. Entre eles estão o valor mensal da pensão, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios para atualização dos valores.
Atualmente, a pensão alimentícia pode ser descontada diretamente do salário do devedor quando há vínculo formal de trabalho. No entanto, nos casos em que isso não ocorre, o beneficiário precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
Segundo a relatora, essa dinâmica acaba sobrecarregando o Judiciário e pode atrasar o recebimento de recursos essenciais para a manutenção de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia.
Como funcionará o Pix Pensão
O texto aprovado determina que as instituições financeiras realizarão as transferências nas datas fixadas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso.
A medida também poderá atingir ativos financeiros de empresário individual, inclusive aqueles vinculados à atividade empresarial. Se a inadimplência persistir, a indisponibilidade dos recursos poderá ser convertida em penhora.
Na avaliação de Ana Paula Lobato, o projeto cria um fluxo contínuo para o pagamento da pensão alimentícia, reduz a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplência, diminui a litigiosidade e amplia a previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.
CNJ divulgará estatísticas
Além de instituir o Pix Pensão, o projeto estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá coletar e divulgar estatísticas sobre a atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.
Entre as informações que poderão ser publicadas estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, dados sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários. Para isso, o CNJ poderá firmar parcerias com outros órgãos públicos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para compartilhar informações anonimizadas destinadas à elaboração de estatísticas e ao aperfeiçoamento de políticas públicas.