quinta-feira, 19 novembro, 2026

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Fim da escala 6×1: Lula assina decreto que regulamenta nova jornada

Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da nova jornada de trabalho prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A medida integra a transição para o fim da escala 6×1, estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e detalha regras aplicáveis a regimes especiais de trabalho, mantendo a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial.

A mudança será implementada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo da jornada será reduzido de 44 para 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, passará a ser de 40 horas. Nas duas fases, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana.

Durante a assinatura, Lula afirmou que a proposta busca melhorar as condições de trabalho e permitir que os profissionais tenham mais tempo para a vida pessoal.

“O que nós estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão para o inferno, mas que saiam para trabalhar achando que vão para um lugar confortável, que vão ter uma jornada normal, que vão ser tratadas com respeito e que vão voltar para casa com muita tranquilidade”, declarou o presidente.

Redução da jornada e manutenção dos salários

Segundo os dados apresentados pelo governo federal, atualmente 14,8 milhões de trabalhadores estão submetidos à escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham no regime 5×2, mas cumprem jornadas de 44 horas semanais. Com a mudança, esse segundo grupo também será beneficiado pela redução gradual da carga horária.

Lula defendeu que os avanços tecnológicos e digitais, que ampliaram a produtividade e facilitaram as atividades de empresas e do comércio, devem ser acompanhados de melhores condições de trabalho e descanso.

“Todo mundo sabe que uma pessoa descansada produz muito mais do que uma pessoa cansada, que a qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor, em qualquer que seja a área, na área intelectual, pesada, o homem produz muito mais”, afirmou o presidente.

“O que nós estamos tentando é fazer com que as pessoas tenham o tempo suficiente para viver dignamente”, complementou.

O decreto também estabelece critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada. Como a redução da jornada não poderá resultar em diminuição do salário mensal, o valor da hora será ajustado de acordo com a nova carga horária.

Para a jornada de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Quando o limite passar para 40 horas, o divisor será 200. A norma também determina que prevaleça eventual divisor mais favorável ao empregado, previsto em lei, acordo ou convenção coletiva ou decorrente de jornada contratual inferior.

Na prática, para um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês, o valor da hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas semanais e chega a R$ 15 na jornada de 40 horas. O ajuste também repercute sobre valores calculados com base no salário-hora, como horas extras e adicional noturno.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que os salários e os pisos das categorias serão preservados. “Estamos falando de uma transformação que alcança milhões de brasileiros”, disse.

Dois dias de descanso por semana

A nova regra assegura dois dias de repouso semanal remunerado. A mudança também alcança trabalhadores que já cumprem jornadas de 40 horas semanais ou menos, mas ainda trabalham seis dias por semana.

De acordo com as informações apresentadas pelo governo, há situações excepcionais em que o trabalhador poderá prestar serviço no segundo dia originalmente destinado ao descanso, desde que seja respeitada a compensação prevista nas regras aplicáveis. Nesses casos, o dia trabalhado deverá ser remunerado como hora extra, e a folga compensatória continuará sendo remunerada.

A possibilidade excepcional não representa autorização para a manutenção permanente da escala 6×1.

O ministro Luiz Marinho explicou que as empresas poderão continuar funcionando todos os dias, desde que reorganizem as escalas dos funcionários para atender às novas exigências.

“Nossas equipes de relações e de inspeção do trabalho acompanharão essa implementação, orientando e fiscalizando o cumprimento das novas regras. Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica, respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais tempo de descanso, mais convivência familiar e nenhum corte salarial”, afirmou.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também deverá divulgar orientações complementares e regulamentações específicas para regimes especiais, além de um material com perguntas e respostas para esclarecer dúvidas dos trabalhadores.

Mudanças para regimes especiais

O Decreto nº 13.173/2026 estabelece regras para a adaptação de regimes específicos de trabalho. Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida em acordo ou convenção coletiva, respeitados os limites semanais e os dois dias de repouso.

A escala 12×36 também permanece permitida. Nessa modalidade, quando a média mensal de horas trabalhadas ultrapassar o limite semanal aplicável, deverá haver compensação das horas ou pagamento de horas extras, conforme as condições estabelecidas em negociação coletiva.

O Ministério do Trabalho poderá editar normas complementares para disciplinar a aplicação das novas regras aos diferentes setores e regimes especiais, inclusive atividades com características específicas, como as desempenhadas por marítimos e trabalhadores de plataformas de petróleo.

Igualdade entre homens e mulheres

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que o fim da escala 6×1 também representa um avanço para a igualdade entre homens e mulheres. Segundo dados do IBGE citados por ela, as mulheres dedicam, em média, mais de 21 horas semanais aos afazeres domésticos e familiares, o dobro do tempo dedicado pelos homens.

“Essa nova jornada vai ser uma oportunidade especial para as mulheres brasileiras para que elas tenham tempo para descansar, se divertir, poder estudar, participar da vida social e política e o que elas quiserem fazer. O fim da escala 6×1 é um passo muito importante para a igualdade entre homens e mulheres”, declarou Belchior.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, ressaltou a mobilização nacional em defesa da redução da jornada e do fim da escala 6×1.

“A classe trabalhadora do país hoje tem um dia histórico. Os trabalhadores desse país têm a sua conquista garantida e homologada. É importante trazer esse debate porque foi uma luta que tomou o Brasil de Norte a Sul”, disse.

Mobilização e repercussão

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, destacou o caráter social da redução da jornada, especialmente pelos possíveis benefícios para as mulheres e as famílias.

“Trata-se de uma conquista que surgiu das ruas, que revela a ansiedade do povo brasileiro por uma perspectiva de vida melhor. Vai revelar uma desmistificação que as leis trabalhistas criam alguma espécie de entraves ao desenvolvimento do país. Ao contrário, as leis trabalhistas são emancipatórias e precisam da sua existência para que possibilitem que as pessoas tenham uma vida digna e melhor”, declarou.

O vereador Rick Azevedo, fundador do Movimento Vida Além do Trabalho, classificou a data como histórica para a classe trabalhadora e ressaltou a mobilização em defesa de melhores condições profissionais.

“Uma luta que surgiu no balcão da farmácia como forma de reivindicação, de viver, de ter vida além do trabalho, de ter mais oportunidade, de ter saúde física e mental, uma luta que também é sobre direitos humanos”, afirmou.

Já o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, lembrou que a redução da jornada é uma reivindicação histórica do movimento sindical.

“O jovem quer trabalhar, mas tem que ter a oportunidade de conquistar a vida sonhada por ele. Esse sonho começa hoje. Esse sonho dá ao Brasil a capacidade de ser um país cidadão, de distribuição de renda e de oportunidade e possibilidade de ter a vida que sempre sonhamos”, afirmou.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, também ressaltou a importância do diálogo na construção da medida.

“A democracia ouve, dialoga e faz com que as conquistas avancem. É um ganho da sociedade. O decreto que o presidente assina hoje traz segurança jurídica nas relações de trabalho”, reiterou.

Quando as novas regras começam a valer?

O Decreto nº 13.173/2026 entra em vigor na data de sua publicação, mas a implementação da nova jornada segue o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo semanal passa a ser de 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas.

A transição estabelece, portanto, uma redução gradual da carga horária, com dois dias de repouso semanal remunerado e preservação dos salários. A medida representa uma mudança nas relações de trabalho no país e consolida o caminho para o fim da escala 6×1.

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