O documento, assinado em junho, põe fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais dos dois estados
O governo da Bahia publica nesta quinta-feira, 4, no Diário Oficial, acordo firmado com o Tocantins sobre divisas entre os dois estados.
Segundo o governo baiano, o acordo ocorre “depois da observação, identificação e valorização dos acordos sociais territoriais feitos pelos diferentes atores do processo, buscando propiciar a todos aqueles que vivem nessas faixas fronteiriças o exercício pleno da cidadania e o acesso à segurança jurídica necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas na região”.
O acordo foi assinado pelos governadores da Bahia, Rui Costa, e do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em 1º de junho, durante a Feira Bahia Farm Show, realizada em Luís Eduardo Magalhães, no oeste do estado.
O acordo põe fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais. O pacto operacionaliza e consolida o acordo genérico firmado em 2013 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Cível Originária – ACO nº 347, constituindo-se num ato de integração entre os dois entes estaduais.