Da Redação
O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 24.839, de 5 de outubro de 2026, que autoriza o governo estadual a vender ações ordinárias ou preferenciais de titularidade da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás).
Na proposta, o deputado questiona os limites da medida e aponta possíveis problemas na regulamentação da operação, incluindo a ausência de um limite quantitativo ou percentual para a venda das ações da empresa pública responsável pela distribuição de gás canalizado no estado.
Hilton Coelho argumenta que a Constituição da Bahia atribui ao Legislativo estadual a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo. O deputado também cita a Lei nº 7.029, de 31 de janeiro de 1997, que autorizou o governo a promover a desestatização da Bahiagás.
Segundo o parlamentar, a legislação estabeleceu que o Executivo deveria regulamentar o processo e providenciar uma avaliação econômico-financeira para definir o preço mínimo de alienação das ações.
Deputado questiona regras para venda de ações
Na justificativa do projeto, Hilton Coelho afirma que o decreto estadual suscita dúvidas sobre os limites do poder regulamentar do Executivo. Entre os pontos questionados estão as regras para seleção e habilitação dos compradores, a oferta de ações, as condições de aquisição e as obrigações dos futuros acionistas.
O deputado também critica a falta de definição sobre a quantidade de ações que poderá ser vendida. Para ele, a ausência de parâmetros objetivos dificulta a avaliação do impacto da operação sobre a participação do Estado na companhia.
“O artigo 2º afirma que a operação não implicará transferência do controle acionário, mas não estabelece mecanismo suficientemente preciso para assegurar essa condição. A expressão ‘participação minoritária’, sem definição de seu alcance, não permite dimensionar adequadamente a redução da participação estatal”, argumentou.
Depuatdo destaca importância da Bahiagás
Hilton Coelho ressaltou que a Bahiagás integra o patrimônio público estadual e desempenha papel estratégico na infraestrutura energética da Bahia. A companhia é responsável pela distribuição de gás canalizado e participa de atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico do estado.
Na avaliação do deputado, a atuação da empresa deve continuar orientada pelo interesse público. Ao defender a suspensão dos efeitos do decreto, o parlamentar sustenta que a operação precisa respeitar os limites legais e assegurar clareza quanto às condições de venda das ações.
A apresentação do Projeto de Decreto Legislativo busca interromper os efeitos do ato do Executivo, caso a proposta seja aprovada. O texto original, porém, não informa se a matéria já foi apreciada pela ALBA nem se houve decisão sobre sua tramitação.