Da Redação
O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou o Projeto de Indicação nº 574/2026 para cobrar do prefeito Bruno Reis a regulamentação e a efetiva implementação da Lei Municipal nº 8.912/2015, conhecida como Lei Anticalote. Segundo o parlamentar, a medida busca reduzir o risco de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a Prefeitura ficarem sem receber direitos trabalhistas em caso de inadimplência das empresas contratadas.
Para Hamilton, a existência da legislação não é suficiente sem mecanismos que assegurem sua aplicação. A proposta solicita que o Executivo Municipal estabeleça procedimentos de fiscalização, controle e acompanhamento dos contratos de terceirização, principalmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
Na avaliação do vereador, a adoção de medidas preventivas pode evitar que trabalhadores sejam prejudicados quando uma empresa contratada pelo Município entra em inadimplência, encerra as atividades ou deixa de cumprir obrigações previstas em contrato e na legislação.
“Não podemos aceitar que o trabalhador seja a parte mais fraca dessa relação. A Prefeitura contrata, paga com dinheiro público e tem a obrigação de fiscalizar. Se uma empresa não paga salário, férias, décimo terceiro ou FGTS, não podemos esperar o problema explodir para depois procurar uma solução”, afirma Hamilton Assis.
Projeto prevê fiscalização e controle dos contratos
O Projeto de Indicação nº 574/2026 propõe que a Prefeitura estabeleça procedimentos claros para a fiscalização dos contratos, defina responsabilidades dos agentes públicos e fortaleça mecanismos de controle e provisionamento dos recursos destinados ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
Para Hamilton, a discussão não se limita à relação entre empresas terceirizadas e seus funcionários. Segundo ele, também envolve a responsabilidade do poder público na fiscalização dos contratos e a proteção dos recursos municipais.
“São trabalhadores da limpeza, manutenção, segurança, apoio administrativo, serviços gerais e de diversas outras áreas que, embora o contrato seja através de empresas terceirizadas, atuam diariamente em estruturas e serviços vinculados ao poder público”, afirmou.
O vereador também argumenta que uma política de prevenção pode reduzir possíveis prejuízos à própria administração pública. Na avaliação dele, a ausência de fiscalização adequada pode resultar em passivos trabalhistas, processos judiciais e impactos financeiros para o Município.
“Fiscalizar não é favor. É obrigação do poder público. O Município precisa saber para onde está indo o dinheiro público e precisa garantir que as empresas contratadas cumpram aquilo que está previsto em contrato e na legislação trabalhista. Salvador já tem lei, o que falta é o prefeito Bruno Reis fazer funcionar”, acrescenta.
Lei Anticalote existe desde 2015
Um dos principais argumentos apresentados por Hamilton é que Salvador já possui legislação específica sobre o tema. A Lei Municipal nº 8.912 foi sancionada em 16 de setembro de 2015 e instituiu o Programa Anticalote para a contratação e fiscalização de serviços terceirizados pela Administração Pública Municipal.
O parlamentar defende, portanto, a adoção das medidas regulamentares e administrativas necessárias para transformar a legislação em um instrumento efetivo de proteção aos trabalhadores terceirizados.
“Estamos falando de uma lei de 2015. São mais de dez anos. O que falta para ela funcionar plenamente? A trabalhadora e o trabalhador terceirizados não podem esperar indefinidamente enquanto seus direitos ficam vulneráveis. A Lei Anticalote precisa sair do papel e entrar na vida real de quem trabalha”, defende.
Referências estadual e federal
A proposta apresentada por Hamilton também cita mecanismos adotados em outras esferas do poder público. No âmbito federal, a Instrução Normativa nº 3/2009 fortaleceu a obrigação de fiscalização, pelos órgãos públicos, do cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços.
Na Bahia, a Lei Estadual nº 12.949/2014, também conhecida como Lei Anticalote, estabeleceu mecanismos de controle e provisionamento destinados a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviços continuados.
Para Hamilton, Salvador deveria adotar mecanismos semelhantes de maneira efetiva.
“Se existem mecanismos para proteger o trabalhador e, ao mesmo tempo, proteger o patrimônio público, por que Salvador não deveria utilizá-los de forma efetiva? O que estamos propondo é responsabilidade, transparência e respeito ao trabalho”, afirma.
Trabalho digno como prioridade
A iniciativa integra a atuação política de Hamilton Assis em defesa dos trabalhadores e do trabalho digno. O vereador sustenta que a administração pública deve ser referência no cumprimento dos direitos sociais e na fiscalização dos contratos firmados com empresas terceirizadas.
O projeto também menciona princípios constitucionais que orientam a administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da proteção aos direitos sociais assegurados aos trabalhadores.
Por meio do Projeto de Indicação nº 574/2026, Hamilton solicita que o prefeito Bruno Reis adote as providências necessárias para regulamentar e implementar efetivamente a Lei Anticalote, com mecanismos de fiscalização, controle e acompanhamento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas pelo Município.
“Defender o trabalhador terceirizado é defender quem trabalha todos os dias por Salvador. É defender o serviço público, o dinheiro público e a dignidade de quem coloca comida na mesa com o próprio trabalho. A nossa posição é muito clara: trabalhadora e trabalhador não podem pagar a conta do calote de empresa terceirizada”, conclui Hamilton Assis.