Da Redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento que discutem a proibição das bets no Brasil. A medida permanece válida até que a Corte julgue o caso e também suspende a operação das empresas de apostas que haviam conseguido autorização judicial para funcionar.
A decisão atinge inclusive as empresas que obtiveram autorização para operar após a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, para proibir as apostas no país.
Fux aponta risco de insegurança jurídica
A determinação atende a uma recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão de todos os processos relacionados às bets até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027 pelo STF.
A ação questiona a constitucionalidade da MP 1.394/2026, que estabelece a proibição das apostas no Brasil.
Ao analisar o pedido, Fux concordou com os argumentos da PGR e destacou que decisões judiciais divergentes em diferentes tribunais do país poderiam provocar insegurança jurídica. O ministro também citou precedentes do próprio Supremo que respaldam a suspensão de processos dessa natureza.
Na decisão, o magistrado apontou os possíveis riscos sociais relacionados à liberação da atividade.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou Fux.
TRF-3 havia autorizado funcionamento de três bets
A manifestação da PGR foi motivada por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado o funcionamento de três empresas de apostas.
A desembargadora federal Adriana Pileggi concedeu uma liminar após solicitação da CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Com a decisão, as três plataformas ficaram autorizadas a operar provisoriamente.
Ao analisar o caso, a magistrada criticou a maneira como a proibição das bets foi implementada no país. Pileggi classificou a medida como um possível “confisco”, diante da paralisação imediata das atividades das empresas, e autorizou o funcionamento das plataformas até o julgamento definitivo do processo.
A desembargadora também considerou os impactos financeiros das restrições sobre as empresas. Segundo ela, as autorizações concedidas anteriormente exigiram das operadoras “vultosos investimentos financeiros e técnicos”.
Ao questionar a justificativa para a proibição, Pileggi escreveu: “A MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.
Com a determinação de Luiz Fux, as decisões judiciais que permitiam o funcionamento das empresas ficam submetidas à suspensão determinada pelo STF, enquanto a Corte não analisa a constitucionalidade da medida provisória.