Da Redação
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas que, segundo a investigação, teriam participado da intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas de quota fixa. O órgão pede, entre outras medidas, o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões.
São alvo da ação a Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a Nuoro Pay e a Select Credit teriam intermediado pagamentos para casas de apostas não autorizadas sem realizar as diligências necessárias para verificar a idoneidade das empresas beneficiárias.
Ainda segundo o MPBA, as duas empresas também não teriam monitorado de forma adequada transações consideradas atípicas. Já a Cartos teria fornecido tecnologia e infraestrutura para viabilizar a intermediação dos pagamentos junto à Nuoro Pay.
Investigação começou após denúncia de consumidor
A apuração teve início a partir de uma representação apresentada ao MPBA por um consumidor que afirmou ter sido vítima de um golpe envolvendo plataformas de apostas e empresas de intermediação de pagamentos.
Segundo o relato encaminhado ao Ministério Público, o prejuízo teria ultrapassado R$ 100 mil. O denunciante também informou o caso ao Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público do Paraná, Receita Federal e Polícia Federal.
Durante a investigação, o MPBA realizou ainda um levantamento em plataformas de reclamações de consumidores. Em consulta feita em julho de 2025, foram identificados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay.
As reclamações envolviam, entre outros assuntos, pedidos de estorno de valores, consultoria financeira e problemas que, segundo os consumidores, não teriam sido solucionados. O levantamento também registrou relatos de golpes e fraudes financeiras relacionados a jogos e apostas.
MPBA pede bloqueio de até R$ 5 milhões
Na ação civil pública, o Ministério Público solicita o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões.
A medida tem como objetivo assegurar eventual execução de obrigações de pagamento que possam decorrer da ação.
No pedido definitivo, o MPBA requer ainda a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, com a inclusão dos respectivos sócios no processo.
O órgão também pede o encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos.
Outra solicitação é para que as empresas sejam obrigadas a adotar mecanismos de controle das transações. Entre as medidas está a consulta à relação de operadores de apostas autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Investigação aponta uso de fintechs para movimentar dinheiro
Segundo Joseane Suzart, a investigação identificou uma estrutura na qual as plataformas de apostas não receberiam diretamente os valores transferidos pelos jogadores.
Conforme os elementos reunidos no inquérito, fintechs, intermediadoras de pagamento e empresas receptoras seriam utilizadas para movimentar os recursos, o que, segundo o MPBA, dificultaria a identificação dos destinatários finais.
O documento também aponta que, em determinados comprovantes de transferência, os nomes das plataformas de apostas não apareciam.
Durante a investigação, ainda segundo o MPBA, foram identificadas situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares, incluindo empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e alterações sucessivas na composição societária.