O Ministério Público Estadual em Maragogipe, no Recôncavo baiano, quer que a prefeita da cidade, Vera Lúcia Maria dos Santos, elabore um projeto de lei e encaminhe à Câmara Municipal criando a Procuradoria Geral do Município.
O documento expedido pela promotora de Justiça Neide Reimão Reis dá um prazo de 30 dias para que a proposta seja remetida para o Legislativo. O projeto deve ainda acabar com eventuais cargos em comissão de procuradoresou assistentes jurídicos.
Para regularizar a situação, o MP quer que ao ser criada a Procuradoria Geral do Município, sejam criados também os cargos de provimento efetivo a serem preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Após a aprovação da lei, o município terá 90 dias para concluir a contratação da empresa que fará o concurso público. Com o certame realizado, a prefeitura deverá, conforme a recomendação, exonerar imediatamente os contratados e ocupantes de cargos comissionados que exerçam a função de procurador geral no Executivo.
No início deste mês, a mesma promotora de Justiça expediu uma recomendação para que a prefeita anulasse as contratações temporárias de pessoas ligadas à própria prefeita, ao vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e agentes públicos.