Da Redação
Diante de denúncias feitas por pais e responsáveis de alunos da rede particular de ensino em Salvador, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) intensificou a atuação para apurar possíveis práticas abusivas na comercialização de material escolar.
As medidas incluem a instauração de procedimentos investigativos, o ajuizamento de ações judiciais e a emissão de uma Nota Técnica conjunta com órgãos de defesa do consumidor.
Atualmente, dois inquéritos civis tramitam nas Promotorias de Justiça do Consumidor de Salvador para apurar irregularidades na venda de material escolar em colégios da capital. Além desses, outros três procedimentos semelhantes já resultaram em ações civis públicas contra instituições privadas de ensino, após a identificação de indícios de práticas abusivas.
Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias do Consumidor (Ceacon), as investigações se baseiam em denúncias acompanhadas de documentos e autos de infração lavrados por órgãos de defesa do consumidor.
“Foi constatada, em diferentes casos, a prática de venda casada, com a imposição de aquisição conjunta de livros físicos, apostilas e plataformas digitais, o que viola a liberdade de escolha do consumidor”, afirmou.
A Nota Técnica foi elaborada em parceria com o Procon Bahia, a Defensoria Pública do Estado, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe), e publicada no mês de dezembro. O documento reúne orientações para uniformizar a interpretação da legislação e prevenir conflitos recorrentes no início do ano letivo.
Entre as diretrizes, o texto veda práticas como a imposição de fornecedores exclusivos, a vinculação da matrícula à compra do material didático e a falta de transparência nas informações prestadas às famílias.
As escolas devem informar previamente preços, formas de pagamento, possibilidade de parcelamento, reutilização dos materiais e prazo mínimo de adoção, além de garantir acessibilidade a estudantes com deficiência.
De acordo com Thelma Leal, a Nota Técnica tem caráter preventivo. “O objetivo é uniformizar o entendimento dos órgãos envolvidos, esclarecer direitos e deveres e reduzir a judicialização, garantindo transparência e equilíbrio nas relações entre escolas e consumidores”, explicou.
A promotora alertou ainda que a exigência anual de novos pacotes fechados de material pode violar a Lei Municipal nº 9.713/2023, que determina a manutenção dos mesmos livros e apostilas por, no mínimo, três anos, e a Lei Estadual nº 6.586/1994, que assegura a liberdade de escolha do fornecedor e proíbe a substituição de livros antes de quatro anos. “Essas normas buscam assegurar previsibilidade, reutilização do material e proteção econômica às famílias”, ressaltou.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Brasileira de Inclusão e em legislações estaduais, a Nota Técnica também garante que os pais possam escolher onde adquirir o material escolar e que os alunos não sejam excluídos de atividades pedagógicas por não possuírem material novo.
Denúncias sobre irregularidades na comercialização de material escolar podem ser feitas pelo site atendimento.mpba.mp.br ou diretamente nas sedes do Procon Bahia e da Codecon.