Da Redação
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial.
O Projeto de Lei (PL) 727/2026 tem como objetivo ampliar a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelo texto, a autorização será concedida automaticamente às mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão adquirir o dispositivo, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
A proposta determina que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora pelo período de cinco anos.
O projeto também estabelece penalidades para o uso indevido do dispositivo. Entre as sanções administrativas estão advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à pessoa atingida; multa de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta; multa em dobro em caso de reincidência; apreensão do equipamento e proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Além das penalidades administrativas, quem utilizar o spray fora das hipóteses previstas poderá responder criminalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.
De acordo com o texto aprovado, o aerossol será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá atender aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.
A proposta, de autoria da deputada federal Gorete Pereira, também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação específica que definirá a execução orçamentária, convênios e participação de entidades parceiras.
Relator da matéria, o senador Laércio Oliveira afirmou que a proposta fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres e uniformiza as regras para o uso do spray de extratos vegetais em todo o país.
“São pontos positivos do projeto a padronização nacional; o fortalecimento da defesa das mulheres; os critérios técnicos (limite de 50 ml) e regulamentação de acordo com normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército; o programa nacional de capacitação; o registro, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização do produto; e a harmonização com o artigo 25 do Código Penal (legítima defesa)”, afirmou.
Segundo o relator, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já aprovaram legislações com objetivos semelhantes.