Da Redação
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) recebeu uma indicação da deputada Olívia Santana (PCdoB) propondo a criação e a regionalização de unidades prisionais para mulheres no estado. A iniciativa encaminhada ao governador Jerônimo Rodrigues também prevê o fortalecimento da política de atendimento especializado às mulheres em cumprimento de medidas restritivas ou privativas de liberdade.
Entre as medidas sugeridas está a elaboração de um plano estadual voltado ao público feminino, além da implantação de alas, módulos e estruturas específicas nas unidades prisionais. A parlamentar também propõe a ampliação da infraestrutura penitenciária, “observando parâmetros de dignidade humana, saúde, assistência social e atendimento psicossocial”.
Outro ponto da indicação prevê a criação de um protocolo estadual de atenção integral à saúde da mulher no sistema prisional. A proposta contempla ações relacionadas à saúde menstrual, ginecológica, gestação, puerpério, climatério e menopausa.
O documento também estabelece a garantia do fornecimento contínuo e suficiente de itens de higiene pessoal e saúde menstrual, “inclusive papel higiênico em quantidade compatível com as necessidades fisiológicas das mulheres”.
A deputada defende ainda a implantação de programas permanentes de capacitação para servidores da administração penitenciária nas áreas de direitos humanos, igualdade de gênero, combate à violência institucional e atendimento humanizado.
Outra medida apresentada é a produção e divulgação periódica de dados públicos sobre as mulheres privadas de liberdade na Bahia, “incluindo perfil racial, territorial, condições de saúde e estrutura de atendimento”.
A indicação também propõe fortalecer a articulação entre as secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), de Políticas para as Mulheres (SPM) e de Saúde (Sesab), além da Defensoria Pública e de outros órgãos de proteção dos direitos humanos.
Sistema prisional
Ao justificar a proposta, Olívia Santana afirmou que o sistema penitenciário brasileiro é “historicamente estruturado com base em parâmetros predominantemente voltados à população masculina, produzindo desigualdades estruturais no atendimento às mulheres privadas de liberdade”.
Segundo a parlamentar, a principal unidade especializada para mulheres está localizada em Salvador, situação que, segundo ela, “evidencia a baixa regionalização da política penitenciária para mulheres, gerando impactos significativos sobre o acesso à assistência jurídica, saúde, vínculos familiares, maternidade e processos de ressocialização”.
Ainda de acordo com a deputada, a falta de unidades prisionais exclusivamente femininas em diferentes regiões da Bahia faz com que muitas mulheres do interior sejam transferidas para Salvador ou permaneçam em alas improvisadas dentro de estabelecimentos predominantemente masculinos, sem estrutura adequada às suas necessidades fisiológicas, sociais e emocionais.
Ela acrescenta que essas unidades não atendem de forma adequada questões relacionadas à saúde íntima e menstrual, gestação, puerpério, climatério, menopausa e proteção contra a violência institucional. “Tal cenário contribui para o rompimento dos vínculos familiares, dificulta visitas de filhos e familiares, fragiliza o processo de reinserção social e aprofunda situações de vulnerabilidade social e psicológica”, alertou.
Olívia Santana também destacou que a Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, à integridade física e moral e à proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes. A parlamentar lembrou ainda as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que orientam programas voltados à saúde íntima e menstrual de mulheres privadas de liberdade, “reconhecendo a necessidade de adoção de medidas específicas para promoção da dignidade menstrual no sistema prisional”.
Como se trata de uma indicação legislativa, a proposta representa uma sugestão formal do Parlamento ao Poder Executivo e dependerá de eventual análise e adoção pelo Governo do Estado.
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu uma indicação da deputada Olívia Santana (PCdoB) propondo a criação e a regionalização de unidades prisionais para mulheres no estado. A iniciativa encaminhada ao governador Jerônimo Rodrigues também prevê o fortalecimento da política de atendimento especializado às mulheres em cumprimento de medidas restritivas ou privativas de liberdade.
Entre as medidas sugeridas está a elaboração de um plano estadual voltado ao público feminino, além da implantação de alas, módulos e estruturas específicas nas unidades prisionais. A parlamentar também propõe a ampliação da infraestrutura penitenciária, “observando parâmetros de dignidade humana, saúde, assistência social e atendimento psicossocial”.
Outro ponto da indicação prevê a criação de um protocolo estadual de atenção integral à saúde da mulher no sistema prisional. A proposta contempla ações relacionadas à saúde menstrual, ginecológica, gestação, puerpério, climatério e menopausa.
O documento também estabelece a garantia do fornecimento contínuo e suficiente de itens de higiene pessoal e saúde menstrual, “inclusive papel higiênico em quantidade compatível com as necessidades fisiológicas das mulheres”.
A deputada defende ainda a implantação de programas permanentes de capacitação para servidores da administração penitenciária nas áreas de direitos humanos, igualdade de gênero, combate à violência institucional e atendimento humanizado.
Outra medida apresentada é a produção e divulgação periódica de dados públicos sobre as mulheres privadas de liberdade na Bahia, “incluindo perfil racial, territorial, condições de saúde e estrutura de atendimento”.
A indicação também propõe fortalecer a articulação entre as secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), de Políticas para as Mulheres (SPM) e de Saúde (Sesab), além da Defensoria Pública e de outros órgãos de proteção dos direitos humanos.
Sistema prisional
Ao justificar a proposta, Olívia Santana afirmou que o sistema penitenciário brasileiro é “historicamente estruturado com base em parâmetros predominantemente voltados à população masculina, produzindo desigualdades estruturais no atendimento às mulheres privadas de liberdade”.
Segundo a parlamentar, a principal unidade especializada para mulheres está localizada em Salvador, situação que, segundo ela, “evidencia a baixa regionalização da política penitenciária para mulheres, gerando impactos significativos sobre o acesso à assistência jurídica, saúde, vínculos familiares, maternidade e processos de ressocialização”.
Ainda de acordo com a deputada, a falta de unidades prisionais exclusivamente femininas em diferentes regiões da Bahia faz com que muitas mulheres do interior sejam transferidas para Salvador ou permaneçam em alas improvisadas dentro de estabelecimentos predominantemente masculinos, sem estrutura adequada às suas necessidades fisiológicas, sociais e emocionais.
Ela acrescenta que essas unidades não atendem de forma adequada questões relacionadas à saúde íntima e menstrual, gestação, puerpério, climatério, menopausa e proteção contra a violência institucional. “Tal cenário contribui para o rompimento dos vínculos familiares, dificulta visitas de filhos e familiares, fragiliza o processo de reinserção social e aprofunda situações de vulnerabilidade social e psicológica”, alertou.
Olívia Santana também destacou que a Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, à integridade física e moral e à proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes. A parlamentar lembrou ainda as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que orientam programas voltados à saúde íntima e menstrual de mulheres privadas de liberdade, “reconhecendo a necessidade de adoção de medidas específicas para promoção da dignidade menstrual no sistema prisional”.
Como se trata de uma indicação legislativa, a proposta representa uma sugestão formal do Parlamento ao Poder Executivo e dependerá de eventual análise e adoção pelo Governo do Estado.