Operação do Procon-BA fiscaliza venda de ‘seguro garantia estendida’

O Procon-BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), iniciou na quarta-feira (26), a ‘Operação Garantia Estendida’. A operação, que acontece até sexta-feira (28), tem o objetivo de fiscalizar lojas de eletrodomésticos que vendem seus produtos com a “obrigatoriedade” do seguro de garantia estendida ao consumidor, entre outras infrações correlatas.

A prática de venda casada, que consiste na imposição da contratação do seguro de garantia estendida como condição para aquisição do produto, é considerada abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A conduta é considerada uma infração à ordem econômica e está sujeita a atuação dos fornecedores, processos administrativos e multas. A prática vem sendo denunciada por inúmeros consumidores baianos.

A equipe do Procon-BA está fiscalizando as lojas com o intuito de verificar se as empresas estão respeitando as regras e garantindo o direito de escolha ao consumidor. “Nosso objetivo é assegurar que os consumidores tenham o direito de escolher livremente se desejam ou não adquirir o seguro de garantia estendida, sem sofrer qualquer tipo de coerção por parte dos fornecedores”, afirma o diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas.

Ele defende que, com essa iniciativa o órgão da SJDH reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores e com a construção de um ambiente de consumo mais justo e transparente no estado. “O Procon-BA permanecerá vigilante em suas ações para garantir que as empresas respeitem as leis vigentes e atuem em conformidade com os princípios do respeito ao consumidor”, completou.

Cabe ressaltar que o Procon-BA incentiva a população a fazer denúncias sobre irregularidades por meio do aplicativo PROCON BA MOBILE ou por e-mail, utilizando o endereço denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.