Apesar de o Marco Civil garantir acesso à internet como um serviço essencial à toda população, e que o bloqueio do acesso à rede móvel só deva acontecer para quem não pagou a conta, estabelecendo o direito à continuidade, as empresas de telefonia ditam suas próprias regras fora da lei vigente, cortando indevidamente o serviço e cobrando preços elevados pelos mesmos. É o que constatou pesquisa realizada pela Proteste -Associação de Consumidores. O início da prática de bloqueio de internet pelas companhias aconteceu após a chegada do 4G.
Em 2016, a Proteste ingressou com ação civil pública contra o bloqueio da internet móvel e fixa, pedindo que as operadoras Vivo, Oi, Claro, Tim e Net sejam impedidas de vender novos planos com previsão de bloqueio à conexão. Além disso, a Associação também pediu que as operadoras fossem obrigadas a se adequarem aos termos do Marco Civil. Justamente em função desta iniciativa, a Proteste analisou, entre os dias 6 e 8 de fevereiro, os regulamentos dos principais planos pré-pagos, pós-pagos e controle das quatro maiores operadoras do Brasil: Tim, Vivo, Oi e Claro. Foram estudados 16 regulamentos e ficou constatado que a maioria deles deixa claro que, em caso de término da franquia de dados, o acesso à internet será bloqueado, contrariando o Marco Civil.
Somente o plano pós-pago da Oi informa que a velocidade será “apenas reduzida a um nível muito baixo, após o consumidor atingir o limite contratado (64 kbps)”. Entretanto, essa velocidade é extremamente lenta, inviabilizando o acesso básico à internet, de acordo com a associação de proteção ao consumidor. Na ação civil pública, o pedido era para que, findo o volume de dados contratados mensalmente (franquia), a velocidade seja reduzida para 1Mgb/s.
COBRANÇA DE PACOTES ADICIONAIS
A Proteste também realizou uma pesquisa nos sites das operadoras para descobrir os valores que elas cobram pelos pacotes adicionais. No que se refere a preços, o plano mais em conta ficou para os clientes do plano Tim Beta Lab: 100 MB por R$ 0,65. O segundo lugar ficou com a versão mais básica do primeiro plano: TIM Beta por R$ 0,90. Na terceira posição, está a Claro, que oferece o mesmo serviço pelo valor de R$ 1,39, seguida da Vivo 3G, por R$ 1,49.
Já os planos 4G possuem um preço mais salgado: a TIM, operadora que até então possuía os menores preços, cobra R$ 6 para 150 MB, enquanto que na Vivo o valor cobrado é de R$ 3,99. A operadora OI cobra R$ 0,99 pelo menor serviço dentre todas, com apenas 60 MB.
As operadoras, no entanto, alegam que podem bloquear a internet, inclusive dos contratos que não preveem o corte, já que eles são mensais e contínuos, ou seja, sem validade. Assim, qualquer alteração das cláusulas do contrato seria válida. Porém, a associação alerta que essa atitude, além de ferir o Marco Civil, descumpre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também proíbe o bloqueio ao acesso à internet.
A Proteste acrescenta que os planos ofertados pelas operadoras após o término do volume de dados contratado permite o acesso apenas a determinada aplicação, como Facebook e WhatsApp, violando, assim, outra garantia do Marco Civil da internet: a neutralidade da rede. Segundo a associação, neste caso ocorre discriminação por aplicação, o que é proibido pela lei.