Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, por meio da Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 1539/25, que altera critérios para autorização de posse e porte de arma de fogo de uso permitido no Brasil.
A proposta estabelece que a declaração formal de risco à integridade física do requerente será suficiente para fundamentar o pedido de posse ou porte de arma.
O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon e busca tornar mais objetivos os critérios previstos no Estatuto do Desarmamento.
Atualmente, a legislação exige a comprovação de “efetiva necessidade” da arma em razão de profissão de risco ou ameaça à integridade física.
Relator critica subjetividade
O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, afirmou que a regra atual é interpretada de forma “excessivamente” subjetiva na prática administrativa.
Segundo o deputado, a proposta busca corrigir situações em que cidadãos precisam comprovar ameaças concretas ou perigos iminentes, muitas vezes sem possibilidade de apresentar documentos formais.
“O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas, mas promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”, afirmou Bilynskyj.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
O texto mantém exigências já previstas na legislação, como comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes criminais.
Além disso, o controle, registro e fiscalização das armas seguem sob responsabilidade do Estado.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.