Da Redação
O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 259/2026, que obriga a Prefeitura a publicar mensalmente informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos obtidos com multas de trânsito aplicadas na cidade.
A proposta determina que sejam divulgados dados sobre a aplicação dos valores arrecadados, incluindo investimentos em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas. O texto também prevê informações sobre o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito e outros investimentos na área.
O projeto estabelece ainda que a Prefeitura disponibilize, em seu sítio eletrônico oficial, demonstrativos com o número total de multas aplicadas no município.
Os dados deverão discriminar as autuações registradas por radares e outros equipamentos de fiscalização e aquelas aplicadas por agentes de trânsito, inclusive por anotação ou aplicativo.
Transparência sobre os recursos
Segundo Hamilton Assis, embora a Prefeitura já disponibilize algumas informações, ainda não há transparência suficiente para que a população acompanhe quanto é arrecadado e como os recursos provenientes das multas são utilizados.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o dinheiro arrecadado pelo poder público deve estar submetido ao controle da sociedade. A medida, segundo a proposta, busca fortalecer os princípios da publicidade, da transparência e do controle social da Administração Pública.
“A população tem o direito de saber quanto o poder público arrecada e, principalmente, onde esse dinheiro está sendo aplicado. Defender o serviço público também é defender transparência, responsabilidade e controle social sobre cada recurso que pertence à população”, afirma Hamilton.
A proposta também está alinhada ao princípio constitucional da publicidade e ao direito de acesso à informação. O texto cita a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, que estabelece a divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse coletivo.
Foto: Assessoria do Vereador
Caso o projeto seja aprovado, os dados deverão ser publicados mensalmente, permitindo o acompanhamento contínuo da arrecadação das multas e da aplicação dos recursos em políticas relacionadas ao trânsito.
A iniciativa integra a atuação do Professor Hamilton Assis, integrante da Bancada pelo Trabalho Digno e dirigente da Intersindical, em defesa de um serviço público transparente e comprometido com o interesse da população.
Na avaliação do vereador, a transparência não deve ser tratada apenas como uma formalidade burocrática, mas como uma ferramenta para fortalecer a democracia e permitir que a população acompanhe e fiscalize as decisões do poder público.
“Nosso mandato está ao lado de quem trabalha e de quem depende do serviço público. Por isso, precisamos combater qualquer falta de transparência na utilização do dinheiro público. O trabalhador e a trabalhadora que pagam impostos têm o direito de saber como os recursos estão sendo administrados”, afirma Hamilton.
O vereador defende que a administração pública seja permanentemente fiscalizada pela sociedade e que as informações de interesse público estejam disponíveis de maneira clara e acessível.
O Projeto de Lei nº 259/2026 agora segue para apreciação na Câmara Municipal de Salvador.