Da Redação
O Projeto de Lei 1229/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe conceder isenção do Imposto de Renda (IR) aos profissionais da segurança pública. A proposta altera a legislação federal que trata das isenções tributárias e beneficia servidores que recebem rendimentos exclusivamente pelo exercício de suas funções.
De acordo com o texto, a medida alcança policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares, policiais penais e integrantes dos corpos de bombeiros militares.
O projeto também estabelece que a compensação da renúncia de receita provocada pelo benefício fiscal será feita com recursos provenientes da arrecadação de tributos incidentes sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023.
O autor da proposta, o deputado federal Pedro Aihara (PP-MG), defende que a iniciativa representa um reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos profissionais da segurança pública.
“Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o parlamentar na justificativa do projeto.
Tramitação
O Projeto de Lei 1229/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado nas comissões, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.
Entenda a proposta
A iniciativa busca conceder isenção do Imposto de Renda apenas sobre os rendimentos recebidos em razão do exercício das funções previstas no projeto. A justificativa apresentada pelo autor destaca a relevância das atividades desempenhadas pelos agentes de segurança pública e propõe que o impacto fiscal seja compensado pela arrecadação proveniente do mercado regulamentado de apostas esportivas de quota fixa.
O texto ainda está em fase inicial de tramitação e poderá receber alterações ao longo da análise nas comissões da Câmara dos Deputados.