Da Redação
O que um candidato promete durante a campanha eleitoral pode deixar de ser apenas uma publicação nas redes sociais e se transformar em um registro com validade jurídica. Na Bahia, cidadãos e advogados já podem utilizar o e-Not Provas, ferramenta dos Cartórios de Notas que permite preservar promessas, compromissos, declarações e posicionamentos divulgados na internet, mesmo que o conteúdo seja posteriormente apagado ou alterado.
Lançado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em 5 de janeiro de 2026, o e-Not Provas integra a plataforma nacional e-Notariado. Segundo as informações divulgadas pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA), a ferramenta já autenticou 990 páginas digitais no estado desde que entrou em funcionamento.
O mecanismo permite registrar conteúdos publicados em sites, redes sociais e outros ambientes digitais. A coleta é realizada em ambiente seguro da própria plataforma e submetida à validação de um tabelião de notas, com registro da data, horário e endereço eletrônico do material.
A possibilidade ganha relevância durante o período eleitoral, quando candidatos utilizam redes sociais, sites, vídeos e outras plataformas para divulgar propostas e assumir compromissos com os eleitores. Como essas publicações podem ser editadas, excluídas ou deixar de estar disponíveis, o registro permite preservar a existência daquele conteúdo no momento em que foi capturado.
Na prática, um cidadão que queira guardar uma promessa feita por um candidato em uma publicação nas redes sociais pode utilizar a ferramenta para registrar o conteúdo. O mesmo vale para compromissos assumidos em páginas oficiais, declarações disponibilizadas na internet e outras manifestações digitais que possam ser relevantes para acompanhar posteriormente a atuação de um candidato eleito.
“As campanhas eleitorais estão cada vez mais concentradas no meio digital, em que conteúdos podem atingir milhões de pessoas e ser apagados logo depois. Com o e-Not Provas, o cidadão pode registrar e preservar o que foi divulgado naquele momento – como promessas, declarações ou acusações – com a segurança jurídica e a fé pública do tabelião de notas”, afirma a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA), Carolina Catizane de Oliveira Almeida.
A ferramenta também pode ser utilizada para preservar registros de ataques entre candidatos, acusações, ofensas, publicações potencialmente falsas e outros conteúdos que possam posteriormente resultar em questionamentos perante a Justiça Eleitoral.
Para advogados que atuam na área eleitoral, a possibilidade de preservar rapidamente uma publicação cria mais uma alternativa para a constituição de provas digitais. A captura registra elementos como data, horário e endereço eletrônico (URL), enquanto a atuação notarial confere fé pública à existência daquele conteúdo no momento do registro.
É importante destacar que a autenticação não significa que o tabelião esteja atestando a veracidade do que foi publicado. Segundo o próprio CNB, o sistema confirma que determinado conteúdo estava disponível no endereço eletrônico indicado, na data e no horário registrados, mas não atesta a veracidade dos elementos de texto ou imagem.
A utilização de documentos notariais para preservação de provas digitais já era possível por meio da ata notarial. Prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, ela permite que a existência e o modo de existir de um fato sejam documentados por tabelião, inclusive com dados representados por imagem ou som em arquivos eletrônicos.
Com o e-Not Provas, o procedimento passa a contar com uma ferramenta específica para a coleta e preservação de conteúdos digitais. O serviço é integrado ao e-Notariado e permite que a captura seja realizada de forma online.
Como funciona
O e-Not Provas está disponível 24 horas por dia por meio da plataforma e-Notariado. A captura é realizada em ambiente digital seguro, com o registro dos elementos técnicos relacionados ao conteúdo. Posteriormente, o material é submetido à validação de um tabelião de notas.
De acordo com o CNB, o sistema utiliza um ambiente próprio para a coleta, com mecanismos que impedem a manipulação ou adulteração do conteúdo durante o procedimento. As provas registradas são conservadas pelo período de cinco anos.
A ferramenta se diferencia de uma simples captura de tela porque associa a coleta digital à atuação notarial. Dessa forma, o registro permite demonstrar que determinado conteúdo estava disponível em uma página ou endereço eletrônico específico no momento em que foi coletado.
Além do contexto eleitoral, o e-Not Provas pode ser utilizado para preservar conteúdos relacionados a ofensas virtuais, publicações em redes sociais, mensagens eletrônicas, ofertas realizadas pela internet e outras situações em que seja necessário comprovar posteriormente o que estava disponível no ambiente digital.
O serviço, portanto, pode ser utilizado tanto para acompanhar compromissos assumidos por candidatos durante a campanha quanto para preservar conteúdos digitais que possam ter relevância em eventuais disputas ou procedimentos judiciais.