Da Redação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (30), o parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues referentes ao exercício de 2025. Além do aval às contas, os conselheiros aprovaram, por maioria, a inclusão de ressalvas, recomendações e a exigência de que o Governo do Estado apresente, em até 120 dias, um Plano de Ação para corrigir as falhas apontadas pela auditoria.
O parecer, acompanhado do Relatório Analítico, será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que será responsável pelo julgamento definitivo da prestação de contas do chefe do Executivo estadual.
Relatório aponta avanços e fragilidades
Resultado de uma auditoria realizada pelo TCE, o relatório apontou avanços na gestão pública estadual, especialmente no cumprimento dos limites constitucionais e legais relacionados às áreas de saúde, educação e despesas com pessoal.
Ao apresentar seu voto, a relatora do processo, conselheira Carolina Matos, afirmou que a análise também identificou problemas estruturais que exigem medidas corretivas por parte da administração estadual.
Segundo a conselheira, é necessária a “consolidação de medidas capazes de superar as fragilidades identificadas, ampliar a efetividade das políticas públicas e fortalecer os mecanismos de governança, integridade e controle”.
Entre os principais pontos destacados pela relatora estão o elevado volume de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), a subavaliação dos Restos a Pagar, falhas na regulamentação e execução de políticas públicas e limitações encontradas pelos auditores na fiscalização da área de pessoal por meio do Sistema RH Bahia.
PGE e MPC divergem durante julgamento
Durante a sustentação oral, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, elogiou o trabalho realizado pelos auditores e destacou que o relatório demonstra uma evolução da atuação do Tribunal.
“Se antes o foco era apenas sobre a legalidade orçamentária e financeira, hoje há uma preocupação também para a avaliação das políticas públicas, especialmente quanto à sua execução.”
Ela também contestou alguns dos apontamentos feitos pela equipe técnica que foram incorporados ao voto da relatora.
Já a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, defendeu o direito do TCE de expedir determinações durante a análise das contas e rebateu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado.
Camila Luz também criticou o elevado volume de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e afirmou que cabe ao governador adotar medidas para corrigir um problema considerado recorrente.
Conselheiros divergem sobre determinações
Apesar da aprovação unânime das contas, os conselheiros divergiram quanto às determinações propostas pela relatora.
João Bonfim, Otto Alencar Filho, Inaldo Araújo, Marcus Presidio e Josias Gomes defenderam que as determinações fossem convertidas em recomendações, posição que acabou prevalecendo durante a votação.
Todos também apoiaram a elaboração de um Plano de Ação para solucionar as falhas identificadas pela auditoria.
Quatro ressalvas foram aprovadas
Por maioria, os conselheiros aprovaram quatro ressalvas às contas do governo:
-Execução de R$ 2,4 bilhões em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) em 2025, sendo R$ 1,8 bilhão referente a despesas já conhecidas pela administração em 2024, além da execução de R$ 2,1 bilhões em DEA no primeiro trimestre de 2026, dos quais R$ 1,5 bilhão correspondia a despesas conhecidas em 2025;
-Subavaliação de, pelo menos, R$ 1,5 bilhão em Restos a Pagar inscritos em 2025, em desacordo com a legislação fiscal;
-Fragilidades no controle da prestação de contas de convênios e parcerias firmadas pelo Estado, incluindo ausência de sistemas eletrônicos de gestão;
-Limitação dos trabalhos de auditoria na área de pessoal devido à indisponibilidade de acesso ao Sistema RH Bahia, que comprometeu a fiscalização de despesas com pessoal, as quais somaram R$ 34,4 bilhões em 2025.